DECRETO Nº 61/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre regulamentação dos casos de transferência de propriedades rural ou urbana, bem como emissão de ITBI isentos ou não e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto inciso V do artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando que nos termos do artigo 156 da CF/88 cabe ao munícipio analisar os casos de incidência de ITBI e suas isenções;

Considerando a necessidade de regulamentar os processos internos que dão ensejo as transferências dos imóveis;

Considerando que há inúmeros imóveis sem registro no Cartório de Registro de Imóvel competente;

Considerando que no ato de avaliação dos imóveis há divergências entre os valores declarados pelos contribuintes, em especial a falta de particularidades para que se tenha uma base de cálculo;

Considerando ainda que cabe ao munícipio ser fiscal da lei:

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado que toda e qualquer solicitação para transferência de propriedade rural ou urbana, independente da modalidade de transmissão, bem como emissão de ITBI isentos ou não, deverão serem precedidos de requerimento por escrito com qualificação do solicitante, qualificação do bem, documentos atualizados, documentos pessoais legíveis, contratos com firma reconhecida e assinatura de testemunhas ou escrituras, contrato social ou outro documento que originou a transmissão, sob pena de não ser analisado ou concluído o procedimento;

Parágrafo Primeiro: Para facilitar o acesso aos contribuintes, o Setor de tributos fornecerá Modelo de Requerimento para ser preenchido, ao qual o referido modelo faz parte deste decreto como ANEXO I.

Parágrafo Segundo: Sendo o Imóvel Rural, deverá ser apresentado Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) e última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Art. 2º - Nos casos de transmissões de propriedades rurais, sejam pessoas físicas ou para jurídicas, deverá o Requerimento vir acompanhado do preenchimento do ANEXO II deste decreto, onde o contribuinte deverá declarar as particularidades do imóvel;

Art. 3º - Após cumpridos os parágrafos anteriores a Comissão de Avaliação de I.T.B.I emitirá laudo de avaliação com base nas particularidades do imóvel.

Art. 4º - No prazo de 15 dias após a notificação ou cientificação do laudo de avaliação da comissão, poderá o contribuinte apresentar impugnação com os fundamentos que assim desejar.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se todas às disposições em contrário.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal

ANEXO I DO DECRETO 61/2024

EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM – MT

Eu______________________________________________________, brasileiro (a), estado civil_________________, profissão__________________, CPF: _____________________, RG Nº - _________________, SSP/_____, Endereço: __________________________________________________________________________.

Conforme lei complementar municipal 775/2017 (Cód. Tributário Municipal) e demais legislações, venho mui respeitosamente à presença de V. Exc., requerer:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

Telefone para contato (__) _______ - ________,

E-mail: ___________________________________

Nestes termos, pede deferimento.

Novo São Joaquim-MT, ____ de ___________________de _________.

_____________________________________

REQUERENTE

ANEXO II DO DECRETO 61/2024

FORMULÁRIO DE DADOS CADASTRAIS -

IMÓVEL RURAL

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome Completo:
CPF:	Telefone:
Endereço:
Bairro:	Município:
Estado:	CEP:
E-mail:

DADOS DA PROPRIEDADE RURAL
Nome da Propriedade*:
Endereço do Imóvel*:
Ponto de Referência*:
Município*:	UF*:
Matrícula(s):
Área Total do Imóvel (ha)*:	Área Explorada (ha)*:
Área Explorada (ha)*:	Número do ITR (Nirf):
Distância em KM do perímetro urbano*:
Distância em KM até a rodovia pavimentada*:

Obrigatório preencher os espaços que contenha *

TIPO DE ATIVIDADE ECONÔMICA

Agricultura ☐ Pecuária ☐ Agroindústria ☐

DADOS AGRICULTURA
TIPO DE TERRA: Terra Preta ☐ Terra Avermelhada ☐ Terra Esbranquiçada ☐ Pedregulho ☐ Terra Arenosa ☐ Outras ☐ No caso de opção Outras, especificar:____________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________
Área Explorada (em ha):	Área sem exploração (em ha):
Valor do Hectare:	Valor do Hectare:

PECUÁRIA/PASTAGENS
TIPO DE TERRA: Terra Preta ☐ Terra Avermelhada ☐ Terra Esbranquiçada ☐ Pedregulho ☐ Terra Arenosa ☐ Outras ☐ No caso de opção Outras, especificar:______________________________________________________________________
Tamanho das Pastagens (ha): Valor do Hectare:	Área sem exploração(ha): Valor do Hectare:
Possui jazidas minerais, fontes de água radioativas, térmicas e/ou minerais: SIM☐ NÃO☐
CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL
Cite a(s) Construção(es):______________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________
Descrição da Construção:
Estado de Conservação: BOM ☐ RUIM ☐ REGULAR ☐
Valor de Mercado:
DADOS BENFEITORIAS
Benfeitoria:
Descrição da Benfeitoria:
Benfeitoria:
Descrição da Benfeitoria:
Benfeitoria:
Descrição da Benfeitoria:
Benfeitoria:
Descrição da Benfeitoria:
Benfeitoria:
Descrição da Benfeitoria:
Outras:

Ex: Casa sede, casa vaqueiro, curral, barracão, km cercas, quantidade de represas, poços artesianos, reservatório de água, bebedouros e outras.

VALORES GERAIS

Valor da terra nua/ITR: R$

Valor das Benfeitorias: R$

Valor total do Imóvel: R$

Outros:

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REQUERENTE/REPRESENTANTE LEGAL