SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 1.464/2024 DO MUNICÍPIO DE CARLINDA /MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e reeditar a Lei Municipal n.º 1.464 de 31 de outubro de 2024.

Art. 2º - Fica alterado o §1° do Art. 19 da Lei Municipal nº 1.464/2024, que passará a contar com a seguinte redação:

“§ 1º O CMAS é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I. 04 (quatro) representantes de entidades governamentais;

II. 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais; ”

Art. 3º - Fica revogado o §2° do Art. 19 da Lei Municipal nº 1.464/2024.

Art. 4º - Fica alterado o Art. 20 da Lei Municipal nº 1.464/2024, que passará a contar com a seguinte redação:

“Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal (entidades governamentais) e por representantes da sociedade civil (entidades não governamentais), titulares e respectivos suplentes em ambos os casos, sendo:

I. Governamental:

a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

II. Não Governamental:

a) 01 (um) Representante de usuários do serviço de fortalecimento de vínculos (idosos);

b) 01 (um) Representante usuários do programa de atenção integral a família (PAIF);

c) 01 (um) Representante da Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Carlinda/MT- APAE;

d) 01 (um) representante da Igreja Assembleia de Deus;

§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo;

§2° Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da pasta da Política de Assistência Social;

§3° Revogado;

§ 4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

[...]”

Parágrafo único: permanecem inalterados os §§5º, 6° e 7° do Art. 20 da lei 1.464/2024.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 24 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal