SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA /MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os itens 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. do Item II, alínea b) do Art. 15 da Lei Municipal n.º 891/2015, que terá a seguinte redação: “Art. 15 – A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos: II. Órgãos da Administração Geral. b) Unidades Administrativas de Natureza Fim: 1. Secretaria Municipal de Assistência Social 2. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, 3. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo. 4. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 5. Secretaria Municipal da Cidade 6. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 7. Secretaria Municipal de Saúde Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Capítulo II que terá a seguinte redação: “SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA” Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o caput do Art. 51 da Lei Municipal n.º 891/2015 que terá a seguinte redação:

“Art. 51 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com as demais secretarias e de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal de agricultura e desenvolvimento econômico das atividades de fomento a agricultura e pecuária, bem como, compete:

Promover a educação agroambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, diversificada e em bases;Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento agroambientais, com prioridades para as micro-bacias hidrográficas que e apresentam maior densidade de uso atual; Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.Realizar, em parceria com outras Secretarias Municipais estudos básicos de desenvolvimento agrícola e pecuário do município, propondo e promovendo programas e projetos que engendrem a agregação de valores aos produtos primários de exportação do município e da região; Proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da agricultura e pecuária.Dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura e pecuária, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais;Fomentar apoiando a produção e a comercialização de produtos gerados no município, buscando rotas alternativas que produza menor impacto de mercado versos custo da produção;Fomentar e gerenciar programas de incentivo ao desenvolvimento agrícola e pecuário através de programas de apoio e incentivo às ações comunitáriasPromover a atração do capital privado nacional, visando à concretização de iniciativas empresariais condizentes com a potencialidade econômica do município; Outras atividades correlatas com as atividades da Secretaria.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 52 da Lei Municipal n.º 891/2015 que terá a seguinte redação:

“Art. 52 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, além do gabinete do secretário, contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:

Departamento de Agricultura e Pecuária;Departamento de Assistência a Agricultura Familiar;”

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar o Capítulo VII que terá a seguinte redação: “SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E TURISMO” Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar o Art. 61 na Lei Municipal n.º 891/2015 que terá a seguinte redação

“Art. 61 –Á Secretaria Municipal de Indústria, Comercio, Meio Ambiente e Turismo compete:

1. Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à política municipal do Meio Ambiente no âmbito do município de Carlinda.

2. Organizar e promover eventos e articulações que visem o desenvolvimento dos setores comerciais e industriais do município;

3. Realizar atividades visando a elevação dos padrões de eficiência no setor da indústria, comércio e do turismo local;

4. Realizar o planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município;

5. Diagnosticar e difundir as potencialidades do Município buscando a atração de capital de investimento, procurando incrementar o desenvolvimento econômico e social nos diversos setores econômicos;

6. Planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas a manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;

7. Planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate a poluição, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;

8. Assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implementar suas deliberações;

9. Formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;

10. Formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;

11. Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;

12. Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

13. Opinar previamente á emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente;

14. Planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;

15. Estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;

16. Propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;

17. Desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação de consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

18. Articular-se com outros órgãos e secretarias da Prefeitura, em especial as Secretarias de Obras e Serviços Públicos, Saúde Educação para integração de suas atividades;

19. Emitir pareceres técnicos sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local e sobre processos de aplicação de penalidades.

20. Observar os aspectos ambientais de todos os projetos infraestruturais em execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados;

21. Promover a elaboração, execução e controle das diretrizes, planos programas e projetos de educação ambiental, de contenção e recuperação de erosões, drenagem urbana e recursos hídricos e o licenciamento ambiental, parcelamento, compensações ambientais para aqueles que danificam o meio ambiente e qualquer atividade que venha a ter impacto ambiental;

22. Promover a educação agroambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, diversificada em bases;

23. Controlar e elaborar a programação das atividades de fiscalização ambiental, definindo as prioridades, prazos e serviços a serem realizados, abrangendo todas as áreas de fiscalização de competência da Fiscalização Ambiental, bem como o gerenciamento do Aterro Sanitário, Manejo e Tratamento de Resíduos sólidos e Líquidos; promover o registro de exame das solicitações, denúncias, processos, comunicações internas e externas, que deverão ser objeto de vistorias ou fiscalizações, providenciando a emissão das respectivas Ordens de Serviços.

24. Juntamente com as demais secretarias promover ações em prol do fortalecimento do turismo em suas várias modalidades como forma de fortalecimento a economia do município.

25. Outras atividades correlatas.”

Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar o Art. 62 na Lei Municipal n.º 891/2015 que terá a seguinte redação:

“Art. 62 -A Secretaria Municipal de Indústria, Comercio, Meio Ambiente e Turismo, além do Gabinete do Secretário compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

a) Departamento de Fiscalização Ambiental;

b) Departamento de Educação Ambiental;

c) Departamento de Licenciamento e Assistência Ambiental;

d) Departamento de Arborização e Produção de Mudas;

e) Departamento de Turismo.

f) Departamento de Fomento a Indústria e Comércio

g) Departamento de Fomento e Incentivo ao Trabalho e Emprego;”

Art. 8º. As despesas de cada função ocorrerão a conta de cada secretaria, já lançada no orçamento vigente. Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o quadro 01 do anexo III da Lei Municipal nº893/2015, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO III QUADRO DOS CARGOS PARA SERVIDORES EM COMISSÃO
Quadro 01
Direção e Assessoramento Superior – D A S
Símbolo	Vencimento	Cargo	Hrs/	Vagas
			Sem
DAS	5.029,66	Secretário Municipal de Administração e Finanças	40h	1
DAS	5.784,11	Secretário Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Lazer	40h	1
DAS	5.784,11	Secretário Municipal de Saúde	40h	1
DAS	5.029,66	Secretário Municipal de Assistência Social	40h	1
DAS	5.029,66	Secretário Municipal da Cidade	40h	1
DAS	5.029,66	Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos	40h	1
DAS	5.029,66	Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária	40h	1
DAS	5.029,66	Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo	40h	1
TOTAL DE VAGAS				8

Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a reedição da Lei Municipal n.º 891/2015 e a Lei Municipal nº893/2015. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em,24 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal