RESOLUÇÃO/CMAS Nº001/2025.

“Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Novo São Joaquim - MT”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº957/2024 de 24 de abril de 2024.

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, presentes na Reunião Ordinária realizada no dia 23 de janeiro de 2025, conforme Ata nº001/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade a Adequação da Minuta de Lei que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social (Sistema Único de Assistência Social) do Município de Novo São Joaquim-MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 23 de janeiro de 2025.

Zenaide Castro de Oliveira

Vice-Presidente do CMAS