LEI N°. 1.489/2025

27 de Janeiro de 2025

Pref. Carlinda

SÚMULA: “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais do quadro geral de provimento efetivo, especificado na Lei 893/2015.

Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais em comissão, especificado na Lei 893/2015.

Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais contratados sobre a égide da Lei Municipal n.° 1.409/2023.

Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a alterar a tabela do Art. 4° da Lei n.° 1.409/2023, que passará a ter a seguinte redação:

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

R$

ENFERMEIRO

7

40

5.236,88

TEC DE ENFERMAGEM

8

40

3.665,81

TEC DE LABORATÓRIO

1

40

1.543,50

FARMACÊUTICO

1

40

4.410,00

BIOQUÍMICO

1

40

4.410,00

NUTRICIONISTA SAÚDE

1

40

3.417,75

NUTRICIONISTA EDUCAÇÃO

1

40

3.417,75

APOIO ADMINISTRATIVO II

3

40

1.653,75

APOIO ADMINISTRATIVO III

8

40

1.764,00

AUX. DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

1

40

1.565,55

CONDUTOR DE VEÍCULOS III

5

40

1.653,75

CONDUTOR DE VEÍCULOS

3

40

1.984,50

COZINHEIRA

6

40

1.675,80

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

4

40

1.565,55

CONDUTOR DE AMBULÂNCIA

3

40

1.653,75

PSICOLOGO

2

40

3.638,25

ODONTÓLOGO

3

40

4.961,25

AUX. OPERACIONAL ADMINISTRATIVO III

3

40

1.653,75

AUX. OPERACIONAL ADMINISTRATIVO

3

40

2.205,00

AUX. DE SERVIÇOS ESCOLARES III

30

(Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024

40

1.556,73

GUARDA DE VIGILÂNCIA III

2

40

1.984,50

CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR III

12

40

2.094,75

AUX. DE SERVIÇOS GERAIS III

30

(Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024

40

1.556,73

AUX. DE SALA

30

(Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024

40

1.556,73

MERENDEIRA

14

(Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024

40

1.556,73

EDUCADOR FÍSICO

1

40

2.976,75

EDUCADOR FÍSICO I

3

(Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024

40

5.071,50

MONITOR DE ESPORTE E LAZER III

1

40

2.205,00

SERVIÇO DE INSTRUTOR DE FANFARRA

1

40

2.425,50

OPERADOR DE MÁQUINAS III

5

40

3.858,75

CONDUTOR DE VEÍCULOS DE OBRAS III

12

40

3.087,00

AGENTE DE CONSERV & LIMPEZA PÚBLICA III

6

40

1.874,25

OPERADOR DE MÁQUINAS II

5

40

2.756,25

SEPULTADOR

1

40

1.984,50

AUXILIAR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2

40

1.984,50

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2

40

4.410,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO

7

40

1.874,25

PRESTAÇÃO DE LIMPEZA URBANA

7

40

1.984,50

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIVEIRISTA

2

(Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024)

40

1.874,25

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILANTE

2

40

1.653,75

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM

1

40

3.638,25

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

5

40

1.984,50

INSTRUTOR/OFICINEIRO DE KARATÊ

02 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024)

40

2.756,25

INSTRUTOR/OFICINEIRO DE TÉCNICO DE AGROECOLOGIA

02 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024)

40

2.756,25

INSTRUTOR/OFICINEIRO DE TEATRO E DANÇA

02 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024)

40

2.756,25

INSTRUTOR/OFICINEIRO DE CAPOEIRA

02 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024)

40

2.756,25

INSTRUTOR/OFICINEIRO DE SKATE

02 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024)

40

2.756,25

INSTRUTOR/OFICINEIRO DE INGLÊS

01 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024)

40

2.756,25

Art. 5º Autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos conselheiros tutelares, amparados na Lei Municipal nº. 296/2005, que corresponderá a R$ 2.160,56 (dois mil cento e sessenta reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 6º Autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual dos vencimentos do Prefeito que corresponderá a R$ 15.668,73 (quinze mil seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos) e do Vice- Prefeito que corresponderá a R$ 7.834,36 (sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos).

Art. 7º Autoriza o Executivo Municipal a aplicar a partir de janeiro de 2025 concessão da revisão geral anual dos servidores municipais mencionados nos Artigos 1° ao 5°.

Art. 8º A revisão geral anual concedida será de 5% (cinco por cento), respeitado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo IBGE, que será aplicado sobre a remuneração base, em conformidade com as tabelas de vencimentos em anexo a esta lei:

Art. 9º Fica oExecutivo Municipal autorizado a proceder às reedições necessárias.

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 24 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO III QUADRO DOS CARGOS PARA SERVIDORES EM COMISSÃO

Quadro 01

Direção e Assessoramento Superior – D A S

Símbolo

Vencimento

Cargo

Hrs/

Vagas

Sem

DAS

5.281,14

Secretário Municipal de Administração e Finanças

40h

1

DAS

6.073,31

Secretário Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Lazer

40h

1

DAS

6.073,31

Secretário Municipal de Saúde

40h

1

DAS

5.281,14

Secretário Municipal de Assistência Social

40h

1

DAS

5.281,14

Secretário Municipal da Cidade

40h

1

DAS

5.281,14

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

40h

1

DAS

5.281,14

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo

40h

1

TOTAL DE VAGAS

7

Quadro 02

Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

Símbolo

Vencimento

Cargo

Hrs /

Vagas

Sem

DAI

7.824,79

Procurador Geral do Município

40h

1

DAI

4.087,58

Assessor de Gabinete

40h

1

DAI

6.284,25

Assessor Jurídico

40h

1

DAI

3.502,99

Chefe de Planejamento Financeiro

40h

1

DAI

3.270,06

Assessor de Imprensa e Comunicação

40h

1

DAI

3.858,75

Diretor Administrativo de Saúde

40h

5

DAI

6.423,33

Diretor de Engenharia Civil

40h

2

DAI

2.425,50

Diretor de Saúde

40h

1

TOTAL DE VAGAS

12

Quadro 03

Direção e Assessoramento Estratégico – D A E

Símbolo

Vencimento

Cargo

Hrs /

Vagas

Sem

DAE

4.437,94

Diretor de Patrimônio e Almoxarifado

40h

1

DAE

2.686,12

Diretor de Estação de Trabalho

40h

4

DAE

2.205,00

Coordenador da Central de Regulação

40h

1

DAE

2.335,76

Assessor Técnico

40h

2

DAE

2.205,00

Diretor de DAE

40

1

DAE

2.205,00

Diretor de Esportes

40h

1

DAE

2.102,18

Diretor de Departamento

40h

5

DAE

1.751,82

Assessor de Departamento

40h

5

DAE

1.556,73

Chefe de Departamento

40h

10

DAE

1.518,00

Chefe de Divisão

40h

5

DAE

1.518,00

Monitor de Setor

40h

15

TOTAL DE VAGAS

50

ANEXO VII QUADROS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Tabela de Referência 1

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 1.185,02

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

1.185,02

1.303,53

1.422,03

1.540,54

02

03 a 06 anos

6%

1.256,14

1.381,75

1.507,35

1.632,97

03

06 a 09 anos

12%

1.327,22

1.459,96

1.592,68

1.725,40

04

09 a 12 anos

18%

1.398,34

1.538,17

1.678,01

1.817,82

05

12 a 15 anos

24%

1.469,43

1.616,38

1.763,32

1.910,27

06

15 a 18 anos

30%

1.540,54

1.694,58

1.848,65

2.002,70

07

18 a 21 anos

36%

1.611,63

1.772,81

1.933,96

2.095,13

08

21 a 24 anos

42%

1.682,73

1.851,02

2.019,29

2.187,55

09

24 a 27 anos

48%

1.753,84

1.929,22

2.104,61

2.279,99

10

27 a 30 anos

54%

1.824,94

2.007,43

2.189,94

2.372,41

Tabela de Referência 2

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 1.228,37

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

1.228,37

1.351,21

1.474,05

1.596,87

02

03 a 06 anos

6%

1.302,07

1.432,29

1.562,49

1.692,71

03

06 a 09 anos

12%

1.375,77

1.513,34

1.650,94

1.788,51

04

09 a 12 anos

18%

1.449,48

1.594,43

1.739,38

1.884,33

05

12 a 15 anos

24%

1.523,18

1.675,50

1.827,82

1.980,13

06

15 a 18 anos

30%

1.596,87

1.756,57

1.916,26

2.075,94

07

18 a 21 anos

36%

1.670,58

1.837,66

2.004,71

2.171,76

08

21 a 24 anos

42%

1.744,30

1.918,72

2.093,14

2.267,58

09

24 a 27 anos

48%

1.818,00

1.999,79

2.181,60

2.363,38

10

27 a 30 anos

54%

1.891,69

2.080,87

2.270,03

2.459,21

Tabela de Referência 3

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 1.322,32

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

1.322,32

1.454,55

1.586,78

1.719,01

02

03 a 06 anos

6%

1.401,67

1.541,83

1.681,98

1.822,16

03

06 a 09 anos

12%

1.481,00

1.629,10

1.777,20

1.925,31

04

09 a 12 anos

18%

1.560,34

1.716,36

1.872,40

2.028,44

05

12 a 15 anos

24%

1.639,67

1.803,65

1.967,61

2.131,58

06

15 a 18 anos

30%

1.719,01

1.890,91

2.062,81

2.234,72

07

18 a 21 anos

36%

1.798,36

1.978,19

2.158,02

2.337,87

08

21 a 24 anos

42%

1.877,69

2.065,47

2.253,23

2.441,00

09

24 a 27 anos

48%

1.957,03

2.152,74

2.348,44

2.544,14

10

27 a 30 anos

54%

2.036,37

2.240,02

2.443,64

2.647,29

Tabela de Referência 4

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 1.372,90

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

1.372,90

1.510,19

1.647,48

1.784,76

02

03 a 06 anos

6%

1.455,27

1.600,80

1.746,33

1.891,85

03

06 a 09 anos

12%

1.537,63

1.691,40

1.845,18

1.998,95

04

09 a 12 anos

18%

1.620,01

1.782,03

1.944,02

2.106,04

05

12 a 15 anos

24%

1.702,40

1.872,63

2.042,88

2.213,11

06

15 a 18 anos

30%

1.784,76

1.963,25

2.141,72

2.320,20

07

18 a 21 anos

36%

1.867,14

2.053,87

2.240,57

2.427,29

08

21 a 24 anos

42%

1.949,51

2.144,48

2.339,42

2.534,36

09

24 a 27 anos

48%

2.031,90

2.235,07

2.438,28

2.641,44

10

27 a 30 anos

54%

2.114,27

2.325,68

2.537,10

2.748,54

Tabela de Referência 5

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 1.423,49

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

1.423,49

1.565,83

1.708,17

1.850,52

02

03 a 06 anos

6%

1.508,87

1.659,78

1.810,66

1.961,55

03

06 a 09 anos

12%

1.594,29

1.753,72

1.913,14

2.072,57

04

09 a 12 anos

18%

1.679,71

1.847,69

2.015,64

2.183,61

05

12 a 15 anos

24%

1.765,10

1.941,63

2.118,13

2.294,65

06

15 a 18 anos

30%

1.850,52

2.035,57

2.220,62

2.405,67

07

18 a 21 anos

36%

1.935,94

2.129,52

2.323,11

2.516,70

08

21 a 24 anos

42%

2.021,32

2.223,47

2.425,59

2.627,74

09

24 a 27 anos

48%

2.106,73

2.317,42

2.528,10

2.738,77

10

27 a 30 anos

54%

2.192,16

2.411,37

2.630,59

2.849,79

Tabela de Referência 6

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 1.465,39

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

1.465,39

1.611,92

1.758,46

1.904,99

02

03 a 06 anos

6%

1.553,30

1.708,63

1.863,95

2.019,29

03

06 a 09 anos

12%

1.641,22

1.805,36

1.969,47

2.133,60

04

09 a 12 anos

18%

1.729,15

1.902,06

2.074,98

2.247,90

05

12 a 15 anos

24%

1.817,07

1.998,78

2.180,49

2.362,20

06

15 a 18 anos

30%

1.904,99

2.095,50

2.286,00

2.476,49

07

18 a 21 anos

36%

1.992,91

2.192,20

2.391,50

2.590,79

08

21 a 24 anos

42%

2.080,85

2.288,93

2.497,01

2.705,09

09

24 a 27 anos

48%

2.168,76

2.385,63

2.602,51

2.819,40

10

27 a 30 anos

54%

2.256,67

2.482,35

2.708,02

2.933,69

Tabela de Referência 6-A

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 3036,00

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

3.036,00

3.114,04

3.397,12

3.680,22

02

03 a 06 anos

6%

3.000,80

3.300,86

3.600,95

3.901,03

03

06 a 09 anos

12%

3.170,64

3.487,71

3.804,78

4.121,84

04

09 a 12 anos

18%

3.340,51

3.674,56

4.008,61

4.342,66

05

12 a 15 anos

24%

3.510,36

3.861,41

4.212,43

4.563,47

06

15 a 18 anos

30%

3.680,22

4.048,23

4.416,26

4.784,28

07

18 a 21 anos

36%

3.850,08

4.235,08

4.620,09

5.005,10

08

21 a 24 anos

42%

4.019,94

4.421,93

4.823,92

5.225,90

09

24 a 27 anos

48%

4.189,78

4.608,75

5.027,75

5.446,73

10

27 a 30 anos

54%

4.359,64

4.795,61

5.231,57

5.667,53

Tabela de Referência 7

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 1.618,56

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

1.618,56

1.780,43

1.942,29

2.104,16

02

03 a 06 anos

6%

1.715,70

1.887,27

2.058,83

2.230,40

03

06 a 09 anos

12%

1.812,80

1.994,08

2.175,37

2.356,64

04

09 a 12 anos

18%

1.909,93

2.100,92

2.291,91

2.482,89

05

12 a 15 anos

24%

2.007,03

2.207,73

2.408,45

2.609,15

06

15 a 18 anos

30%

2.104,16

2.314,57

2.524,99

2.735,39

07

18 a 21 anos

36%

2.201,26

2.421,38

2.641,53

2.861,64

08

21 a 24 anos

42%

2.298,39

2.528,22

2.758,05

2.987,89

09

24 a 27 anos

48%

2.395,49

2.635,05

2.874,60

3.114,14

10

27 a 30 anos

54%

2.492,61

2.741,87

2.991,12

3.240,39

Tabela de Referência 8

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 1.661,94

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

1.661,94

1.828,12

1.994,32

2.160,51

02

03 a 06 anos

6%

1.761,65

1.937,81

2.113,99

2.290,14

03

06 a 09 anos

12%

1.861,37

2.047,50

2.233,63

2.419,78

04

09 a 12 anos

18%

1.961,09

2.157,18

2.353,30

2.549,41

05

12 a 15 anos

24%

2.060,80

2.266,89

2.472,96

2.679,04

06

15 a 18 anos

30%

2.160,51

2.376,57

2.592,62

2.808,67

07

18 a 21 anos

36%

2.260,24

2.486,25

2.712,29

2.938,30

08

21 a 24 anos

42%

2.359,95

2.595,94

2.831,92

3.067,93

09

24 a 27 anos

48%

2.459,66

2.705,62

2.951,60

3.197,55

10

27 a 30 anos

54%

2.559,38

2.815,32

3.071,26

3.327,19

Tabela de Referência 9

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 1.755,87

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

1.755,87

1.931,45

2.107,06

2.282,63

02

03 a 06 anos

6%

1.861,23

2.047,35

2.233,48

2.419,59

03

06 a 09 anos

12%

1.966,57

2.163,24

2.359,91

2.556,55

04

09 a 12 anos

18%

2.071,91

2.279,11

2.486,31

2.693,52

05

12 a 15 anos

24%

2.177,27

2.395,01

2.612,73

2.830,47

06

15 a 18 anos

30%

2.282,63

2.510,89

2.739,15

2.967,43

07

18 a 21 anos

36%

2.387,97

2.626,79

2.865,58

3.104,38

08

21 a 24 anos

42%

2.493,33

2.742,66

2.992,00

3.241,33

09

24 a 27 anos

48%

2.598,69

2.858,55

3.118,43

3.378,29

10

27 a 30 anos

54%

2.704,04

2.974,44

3.244,85

3.515,24

Tabela de Referência 10

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

R$ 1.878,70

1,00

1,10

1,20

1,30

01

00 a 03 anos

0%

1.878,70

2.066,58

2.254,44

2.442,31

02

03 a 06 anos

6%

1.991,43

2.190,58

2.389,73

2.588,86

03

06 a 09 anos

12%

2.104,16

2.314,57

2.524,99

2.735,40

04

09 a 12 anos

18%

2.216,87

2.438,56

2.660,26

2.881,94

05

12 a 15 anos

24%

2.329,60

2.562,57

2.795,53

3.028,47

06

15 a 18 anos

30%

2.442,31

2.686,56

2.930,79

3.175,01

07

18 a 21 anos

36%

2.555,05

2.810,56

3.066,05

3.321,55

08

21 a 24 anos

42%

2.667,77

2.934,54

3.201,33

3.468,10

09

24 a 27 anos

48%

2.780,49

3.058,53

3.336,59

3.614,65

10

27 a 30 anos

54%

2.893,21

3.182,53

3.471,85

3.761,16
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