RESOLUÇÃO/CMAS Nº002/2025.

“Regulamenta critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social, no Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal nº12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 957/2024 de 24 de abril de 2024; e

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022 que “institui a Política Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência no Estado de Mato Grosso - SUAS-MT e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Nota Recomendatória da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - CPSA/TCE n° 3/2023;

CONSIDERANDO a Resolução da CIT nº 12/2014, que pactua Orientação aos municípios sobre a regulamentação do SUAS (apresenta a minuta da regulamentação dos Benefícios Eventuais dentro da Lei Municipal do SUAS);

CONSIDERANDO que os benefícios eventuais da Assistência Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, integram o conjunto de proteções da política de assistência social e neste sentido inserem-se no processo de garantia do acesso à proteção ampliando e qualificando as ações protetivas;

CONSIDERANDO a Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a LOAS; Considerando o Decreto Federal n°6.307/2007 de 14 de Dezembro de 2007 que “ dispõe sobre os Benefícios Eventuais que trata o art.22 da Lei n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 e define em seu artigo 9° que as “provisões relativas a 09/08/2023, 09:01 IOMAT / Visualizacoeswww.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/1742... 2/22 programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006, que “propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social”; Considerando a Resolução CIT nº 07, de 10 de setembro de 2009, que “dispõe sobre os procedimentos para a gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda para o atendimento de indivíduos e de famílias beneficiárias do PBF, PETI, BPC e benefícios eventuais, no âmbito do SUAS”; Considerando a Resolução CNAS nº 39 de 09 de dezembro de 2010 que “dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social em relação à Política de Saúde”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 146, de 9 de novembro de 2020, que aprova Nota Técnica que manifesta posicionamento da Secretaria Nacional de Assistência Social sobre as ofertas de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social e sua interface com doações;

CONSIDERANDO o Caderno de Orientações aos Conselhos de Assistência Social para o controle social do Benefício de Prestação Continuada - BPC, Programa Bolsa Família - PBF, e Benefícios Eventuais da Assistência Social/CNAS/2018; Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que “aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS”, em especial o art. 4º que estabelece as seguranças afiançadas pelo SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que “aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS” - ela define as equipes de referência que compõem os serviços socioassistenciais, sobretudo o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, Ratificar a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS e Reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009 que “aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que prevê como princípio da constituição de uma lei que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma legislação “Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de Vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social”, dá nova redação aos seus arts. 2º, 3º e 13, altera o art. 5º, que passa a vigora acrescido do inciso V, acrescenta o art. 5-A, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, presentes na Reunião Ordinária realizada no dia 23 de janeiro de 2025, conforme Ata nº001/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social, no Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

Seção I

Dos Benefícios Eventuais

Art. 32 - Fica regulamentada a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Novo São Joaquim-MT, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e em conformidade com a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.

Art. 33 - Os Benefícios Eventuais são medidas de proteção social que se caracteriza por sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidades decorrente ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades.

Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 34 - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos, aos munícipes residentes no território do município de Novo São Joaquim-MT, em forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, buscando garantir as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos individuas e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfretamento de situações de vulnerabilidade decorrente ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre as pessoas, sendo vedada a exigência de contra partida.

Art. 35 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I – a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II – a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os estigmatizem os beneficiários;

III – a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV – a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

VII - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

VIII - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

IX - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo a cidadania.

Art. 36 - A oferta de Benefícios Eventuais ocorrerá no contexto do trabalho social com famílias, a concessão deve ser pautada pela escuta qualificada, verificação do atendimento de critérios definidos.

§ 1º Os benefícios eventuais serão concedidos a quem dele necessitar, sejam brasileiros e/o estrangeiros migrante no país.

§ 2º A oferta dos benefícios eventuais ocorrerá em todas as unidades socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial, que possuam Equipes de Referência (Assistente Social e Psicólogo) de serviços socioassistenciais.

Seção II

Da Prestação de Benefícios Eventuais

Art. 37 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Subseção I

BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE NASCIMENTO

Art. 38 - Benefício eventual por situação de nascimento, também conhecido como Auxilio Natalidade, se destina a evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvem o nascimento ou a morte da própria mãe e/ou de filhas e filhos e que impactam na convivência, na autonomia, a renda, enfim, na capacidade de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo familiar.

Art. 39 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I – à genitora que comprove residir no Município;

II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

§ 1º - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, que consiste em kit maternidade (enxoval) ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

§ 2º - Para o requerimento do benefício dera ser apresentado os seguintes documentos:

I - Documentos de identificação do requerente (RG e CPF);

II - Caderneta da gestante ou a própria certidão de nascimento da criança.

III- Comprovante de endereço.

Subseção II

BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE MORTE

Art. 40 - O benefício eventual por situação de morte, também chamado de Auxílio Funeral, prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

§1º A oferta do benefício eventual por situação de morte será através de empresa concessionaria ou permissionária de serviço público, nas seguintes modalidades:

I- Funerário padrão adolescente e adulto;

II- Funerário padrão crianças;

III- Funerário por morte violenta;

IV- Funerário tamanho especial;

V- Sepultamento adulto (Gaveta);

VI- Sepultamento Infantil (Gaveta);

VII- Tanatopraxia;

VIII- Funeral em decorrência de pandemia

§2º O translado ofertado será o terrestre, no entorno do município, dentro do limite de 400 KM, será pago por quilômetro rodado, considerando a ida e volta do local da morte.

§3º Para acesso ao benefício, os responsáveis da solicitação, deverão comparecer em uma das Unidades de Atendimentos Assistenciais do território pertencente até 15 dias, após o falecimento, com as seguintes documentações:

I- RG e CPF do Falecido;

II- Certidão de óbito;

III- Documentação de identificação do requerente;

IV- Comprovante de endereço.

Subseção III

BENEFÍCIO EVENTUAL PARA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 41 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, nas modalidades: alimentação, documentação, passagem, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Art. 42 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I – ausência de documentação;

II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

§1º As concessões diversas do benefício eventual de vulnerabilidade temporária, reúne diversos eventos que comprometem as seguranças sociais e a dignidade das famílias e indivíduos, requerendo, portanto, a proteção do Estado por meio de ações do SUAS.

§ 2º Os tipos de concessões diversas ofertadas serão:

I - Aluguel Social;

II - Faturas de Água e Energia;

III - Carga de Gás de cozinha;

IV - Botijão de Gás de cozinha;

V - Kit de Higiene e Limpeza;

§3º Para acesso aos benefícios eventuais de concessões diversas o requerente deverá comparecer em uma das unidades de atendimentos assistenciais, com as seguintes documentações:

I - Documento de Identificação (RG e CPF);

II- Comprovante de endereço.

§ 4º Para concessão dos benefícios eventuais diversos, serão seguidos os critérios:

I - A Equipe de Referência de Atendimento e/ou acompanhamento deve realizar avaliação das contingências e definira a concessão ou não do benefício, assegurando sua integração aos serviços, programas, projetos e demais benefícios da rede socioassistencial;

II - A disponibilização de qualquer das concessões diversas ocorrera sob a avaliação da equipe técnica.

Subseção IV

BENEFÍCIO EVENTUAL PARA EMERGÊNCIAS E CALAMIDADES PÚBLICAS

Art. 43 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 44 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 45 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

Seção III

Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais

Art. 46 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim-MT.

Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 23 de janeiro de 2025.

Zenaide Castro de Oliveira

Vice-Presidente do CMAS