SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALTERAÇÃO NOS SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a realizar alteração nos salários dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais corresponderá à parcela única no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

Parágrafo único: Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o quadro 01 do anexo III da Lei Municipal nº893/2015, com os valores salarias atualizados por esta lei.

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o § 1º do Art. 54 da Lei Municipal n.º 892/2015, que terá a seguinte redação: “§ 1º O servidor efetivo quando nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, deverá optar entre o vencimento do cargo comissionado acrescido de gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre proventos do cargo efetivo, ou o vencimento padrão do seu cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre os proventos do cargo efetivo”. Art. 4 º. As demais disposições da Lei Municipal n.º 892/2015 permanecerão em vigor. Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal n.º 892/2015 e Lei Municipal nº 893/2015, com as alterações da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 24 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal