PORTARIA DP/PREF. Nº 6690 DE 24 DE JANEIRO DE 2.025

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A FUNCIONÁRIA PUBLICA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A SENHORA ELIANE PEREIRA DE BARROS, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.005, TENDO EM VISTA AINDA REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL NESTE EXECUTIVO MUNICIPAL PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO:

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido, nos termos deste ato e da legislação pertinente, a Licença Para Tratar de Interesse Particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a funcionária pública municipal a Sra. ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS CARDOSO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 1932936/2ª VIA, expedida pelo órgão DGPC/GO, e inscrito no C.P.F sob nº 472.439.701-25, lotada na Divisão de Serviços Urbanos e Transportes, Junto a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

Paragrafo Único. A licença de que se trata este artigo, teve inicio desde o dia 02 de janeiro de 2.025, findando-se em 01 de janeiro de 2.027, quando então deverá a referida funcionária, manifestar-se a respeito deste beneficio.

Art. 2º Esta licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da funcionária ou a interesse do serviço, sendo que não se concederá outra antes do vencimento desta.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao segundo dia do mês de janeiro de 2025.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO-MT, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE CINCO.

ELIANE PEREIRA DE BARROS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO