Município de Nova Guarita Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Departamento de Obras e Engenharia Data: 20/01/2025

Assunto: Notificação Preliminar para Regularização de Irregularidades

MTSUL CONSTRUCOES LTDA. CNPJ: 06.232.484/0001-80

Prezado Sr. Marcio Bozetti,

Por meio da presente Notificação Preliminar, o Município de Nova Guarita comunica, nos termos da Cláusula 17.3 do Contrato nº 013/2023/SMA/PMNG, que as notificações e comunicações relacionadas ao referido contrato serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, utilizando os e-mails claudia.porto@participacoesmb.com e mtsul@mtsulequipamentos.com.br, conforme previsto contratualmente.

As respostas e documentos solicitados deverão ser encaminhados ao e-mail oficial do Município de Nova Guarita (engenharia@novaguarita.mt.gov.br) e direcionados ao Fiscal do Contrato.

Esta notificação possui caráter preliminar e tem como objetivo a resolução administrativa e consensual das irregularidades identificadas, sem a necessidade de instauração imediata de um Processo Administrativo Sancionador. Assim, busca-se assegurar à Contratada a oportunidade de corrigir as falhas apontadas de forma amigável e célere, antes da adoção de medidas sancionatórias formais.

Descrição das Irregularidades

Vícios de Execução da Drenagem Pluvial: Presença de meios-fios desalinhados; Descidas d’água e dissipadores fora das especificações técnicas do Projeto Executivo. Atraso Significativo na Execução da Obra: Decurso de 535 dias desde o início da execução contratual, correspondendo a 222,92% do prazo contratual de 240 dias, com atraso acumulado de 300 dias em relação ao prazo originalmente pactuado; A execução física alcançou 98,04%, sem justificativa plausível para a extensão do atraso.

Solicitação e Prazo

Com fundamento na Cláusula Décima e no Art. 87, §2º da Lei 8.666/1993, o Município concede à Contratada o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para apresentar:

Justificativa Detalhada: Explicações sobre as irregularidades apontadas, com a devida fundamentação técnica e documental. Plano de Ação Corretiva: Proposta com cronograma para reparação dos vícios e conclusão integral da obra dentro de prazos razoáveis.

As respostas e documentos comprobatórios deverão ser enviados exclusivamente para o e-mail engenharia@novaguarita.mt.gov.br, sob pena de desconsideração.

Advertência sobre Consequências

Caso as justificativas apresentadas sejam consideradas insatisfatórias ou não sejam apresentadas no prazo estipulado, o Município poderá adotar as seguintes medidas, nos termos do contrato e da legislação vigente:

Instauração de Processo Administrativo Sancionador, conforme a Cláusula Décima, itens 10.3 e 10.4, do Contrato e o Art. 87 da Lei 8.666/1993; Aplicação das sanções previstas, incluindo: Advertência formal por vícios de execução; Multa diária de 0,50% sobre o valor total do contrato, em razão do atraso; Multa por inexecução parcial, correspondente a até 20% do valor do contrato, conforme previsto na Cláusula Décima, item 10.4.1; Suspensão temporária de licitar e contratar, por até dois anos; Rescisão unilateral do contrato, nos termos da Cláusula Décima Primeira e do Art. 78 da Lei 8.666/1993.

Reitera-se que tais medidas serão adotadas apenas após a devida apuração e o contraditório, garantidos pelo processo administrativo.

Atenciosamente,

Caio Vinicius Oliveira Marques

Fiscal do Contrato

Município de Nova Guarita