Constitui a Comissão Técnica Especial de Conferência e dá outras providências.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, e

Considerando o disposto na RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2016, SEÇÃO III, Das Providências a Serem Adotadas pelos Novos Mandatários;

Considerando que a transmissão de mandato de Chefe de Poder Municipal deve se pautar pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Técnica Especial de Conferência de Mandato prevista na Seção III, Art.10, da Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado, que será composta pelos seguintes membros:

I – Caio Alexandre Ojeda da Silva CPF 039.596.021-54

II – Solange Maria Da Silva CPF: nº 318.243.311-34

III - Gabriela Cocco Busanello Benevides CPF: 847.696.881-72

Art. 2º À Comissão Técnica Especial de Conferência cabe:

a) conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da gestão anterior; b) conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade; c) levantar os compromissos financeiros assumidos pelo mandatário anterior; d) conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário; e) remeter as informações ao Tribunal de Contas.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão Técnica Especial de Conferência iniciar-se-ão na data de publicação deste Decreto e verão ser concluídos no prazo de 30 dias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, MT, 24 de janeiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal