Lei Municipal nº 1.908 de 24 de janeiro de 2025

(Projeto de Lei nº002/2025 de autoria do Executivo).

“Estabelece o índice de Revisão Geral dos servidores do poder legislativo e dá outras providências”

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - Fica oPoder Legislativo autorizado, a título de Revisão Geral Anual, preconizada no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a aplicar o índice de revisão geral de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, bem como os de cargos em comissão.

Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende a verba indenizatória criada pela Lei Municipal nº 1.335 de 22 de novembro de 2017, e sobre as diárias, criadas pela Lei Municipal nº 1.749 de 20 de junho de 2023.

Art.2° - O índice da revisão de que trata este artigo é referente a reposição de perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2024, pelo indicador IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de código e rubrica orçamentária própria.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º -Com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, exceto aplicabilidade sobre as diárias, que terá seus efeitos nos termos do artigo anterior desta Lei.

Prefeitura Municipal de Canarana -MT, 24 de janeiro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal