O Município de Água Boa, por meio do Diretor de Desenvolvimento de Projetos, Sr. Marcelo Alves Pereira, NOTIFICA a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. acerca da instalação irregular de postes de energia elétrica em desconformidade com a legislação municipal, nos termos do Decreto Municipal n.º 4249/2024 e da Lei Municipal n.º 681/2002, referente ao alimentador de uma usina solar em Água Boa/MT.

Foi instaurado o Processo Administrativo n.º 004/2025/ENG para apuração dos fatos e adoção de medidas cabíveis. A Energisa deve apresentar resposta formal, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando as medidas adotadas para a regularização dos postes, através do e-mail: protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br.

Ressalta-se que o não atendimento à notificação poderá resultar na aplicação de penalidades previstas na legislação municipal.

Água Boa/MT, 24 de janeiro de 2025.

Marcelo Alves Pereira

Diretor de Desenvolvimento de Projetos