A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o Processo Judicial 1011906-03.2022.8.11.0006 4º Vara Cívil de Cáceres-Fazenda Pública;

CONSIDERANDO o Art. 39 da Lei Complementar Municipal de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Processo Judicial-Justiça Estadual 122 de 08 de fevereiro de 2023;

R E S O L V E:

ART. 1º Suspender os efeitos dos Decretos nº. 077 de 24 de janeiro de 2023 e n.º 543 de 16 de agosto de agosto de 2023 que dispuseram sobre a penalidade de demissão aplicada a servidora ODENISE JARA GOMES LENTE, reestabelecendo os efeitos da decisão interlocutória proferida nos autos do processo n. 1011906-03.2022.8.11.0006.

ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de janeiro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres