O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 13/11/2019, em seu art. 9, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 7379 de 03 de março de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Conceder afastamento médico a servidora SONIA MARIA DE CAMPOS, cargo de Professora Licenciada em História, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com a integralidade de remuneração contributiva, pelo período de 28/11/2024 a 26/02/2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 28 de novembro de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de janeiro de 2025.

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Secretário Municipal de Administração