Contratante: SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT – SAAE – CG, Autarquia Municipal, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.408.208/0001-03. Contratado: M. M. FAYER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.208.910/0001-32. Objeto: Este termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 07/2024, Pregão nº 04/2024, Procedimento Administrativo nº 011/2024, firmado em 24/04/2024, de contratação de pessoa jurídica, mediante Registros de Preços, conforme Termo de Referência, para prestação de serviços de corte, religação, manobra de abastecimento de água, disponibilização de caminhão pipa, remanejo e adequação de cavalete, e desligamento e ligamento da unidade consumidora para o Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE-CG. Fundamento Legal: Este Termo de Rescisão decorre de autorização da Autoridade Legal competente e tem respaldo na Cláusula Décima Primeira do Contrato, com fundamento no art. 137, incisos I, II, e VIII, e art. 138, ambos da Lei nº 13.144/2021. Data da rescisão: 24/01/2025.