DATA: 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 911/2023 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 246.546,10 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis e dez centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.39.00.00 25020000000 R$ 5.000,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.001.15.451.0013.10029.3.3.90.93.00.00 25000000000 R$ 12.135,99

07.001.15.451.0013.10029.3.3.90.93.00.00 27010000000 R$ 181.115,11

07.003.15.452.0013.20039.3.3.90.30.00.00 27500000000 R$ 3.295,00

07.004.17.512.0013.20040.3.3.90.39.00.00 25010000000 R$ 45.000,00

TOTAL: R$ 246.546,10

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25000000000	RECUSOS PRÓPRIOS	12.135,99
25010000000	OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS	45.000,00
25020000000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS	5.000,00
27010000000	OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO	181.115,11
27500000000	RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE	3.295,00
	TOTAL	246.546,10

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO SEGUNDO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.