PORTARIA Nº 154/2025

“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO, BAIXAS E INVENTÁRIOS DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a lei:

CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público em convergência às normas internacionais e em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 6° da Portaria STN n° 406 de 20 de junho de 2011 alterado pelas Portarias STN n° 828 de 14 de dezembro de 2011 e 231 de 29 de março de 2012;

CONSIDERANDO as mudanças eminentes da Contabilidade Pública no que tange o Patrimônio e suas variações;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração da real situação e rigoroso controle do inventário patrimonial da Prefeitura Municipal de Colider-MT, para proceder ao novo tratamento do mesmo;

CONSIDERANDO a existência de materiais permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear membros para Comissão Permanente de Reavaliação, Depreciação, Baixas e Inventários de Bens Móveis e Imóveis, e dá outras providências.

Art. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Paulo Gomes Barbosa Membros: - Adriano Marcos Camilo de Oliveira - Ivanildo Oliveira da Silva - Ilson Moreira - Francieli Santos do Carmo Welter

Art. 3º - Compete a Comissão, as seguintes atribuições:

Confecção das atas das reuniões realizadas no período de realização do Levantamento Patrimonial; Conferência e Verificação do Patrimônio Municipal, verificar compatibilidade do patrimônio físico junto ao banco de dados do sistema de informática; Conferir e verificar o estado de conservação e funcionamento dos Bens Públicos Municipais e realizar as devidas reavaliações; Realizar o levantamento e Proceder a Baixa dos Bens inservíveis, obsoletos e antieconômicos a esta Prefeitura.

Art. 4º - Fica facultado ao Presidente desta comissão a requisição do auxilio dos servidores para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 5º - Fica o poder Executivo Municipal responsável pelo Treinamento dos servidores, disponibilização de materiais, equipamentos e veículos para realização dos trabalhos.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colider-MT, em 22 de janeiro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal