Fica republicado na íntegra o DECRETO Nº 1.573, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, cuja publicação, devido a um lapso involuntário, ocorreu de forma incompleta no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 4.662, do dia 27 de janeiro de 2025, páginas 572-575:

DECRETO Nº 1.573, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir a ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços no âmbito do Município de União do Sul e dá outras providências

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que cabe ao município, por norma própria, definir regras para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei 14.133, de 01 de Abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção de serviços de natureza contínua pela Administração Municipal evitando sua interrupção por atraso no pagamento, mas sim respeitando a ordem cronológica dos credores;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequar os procedimentos de contratações, recebimentos de bens e serviços, de liquidação e de pagamento de despesas, visando a observância da ordem cronológica de pagamentos;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto regulamenta os procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos, por fonte de recursos, nos contratos firmados através de licitação, dispensa ou inexigibilidade; bem como eventuais compras diretas, em cumprimento ao disposto no Art. 141 da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.

Art. 2º. A programação Orçamentária e Financeira para o exercício de 2025 fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 901, de 11 de dezembro de 2024, observando o ingresso de recursos para fazer frente ao pagamento das despesas em ordem cronológica, referente às obrigações financeiras regidas pela Lei 14.133/2021.

Art. 3º. Para efeito deste Decreto, entende-se como despesa a aplicação de recursos financeiros, por parte do agente público, para a execução de atividades de interesse público nos termos dos créditos orçamentários vigentes.

Parágrafo Único. O pagamento de despesas de caráter obrigatório será prioritário em relação ás despesas de caráter discricionário, atendidas as vinculações constitucionais e legais.

Art. 4º. A toda obrigação administrativa onerosa contraída pela Administração Municipal, quando autorizada pela Lei Orçamentária Anual (LOA), corresponde à obrigação de pagamento, de natureza orçamentária, constituída pelo ato de empenho de despesa pública e sua liquidação, nos termos dos Art. 58 e 63 da Lei 4.320/1964.

Art. 5º. A obrigação orçamentária de pagamento deve se sujeitar ao princípio da anualidade, porém não impede que a obrigação administrativa se estenda para além do exercício financeiro, nas hipóteses previstas na Lei Federal 14.133/2021.

Art. 6º. A compatibilidade da despesa para com o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) deve ser conferida e ajustada pelo Ordenador de Despesas, baseando-se em informações da Unidade Administrativa competente, respeitando os critérios estabelecidos em regulamentos e nos termos da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º. A adequação orçamentária da despesa deverá ser anualmente renovada e objeto de apostilamento contratual.

§ 2º. Se a despesa for considerada irrelevante, a adequação orçamentária será regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal.

Art. 7º. As despesas contraídas com recursos de financiamentos, convênios ou de arrecadação própria do Poder Executivo, terão como valor limite de programação aquele estabelecido pela Lei nº 901, de 11 de dezembro de 2024 e em leis específicas de financiamento/operações de crédito e serão liberados de acordo com a disponibilidade financeira.

Art. 8º. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento designada a rever os limites previstos no orçamento, adequando, quando necessário, a execução orçamentária e financeira às disponibilidades de recursos do Tesouro Municipal.

Art. 9º. Cada Secretaria Municipal é responsável pelo acompanhamento da execução dos respectivos contratos de despesas, cabendo-lhe rever, quando necessário, os quantitativos físicos e financeiros para adequar a despesa aos limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

CAPÍTULO II

ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

Art. 10. O cumprimento/pagamento das obrigações contratuais, relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, deverá observar a cronologia de exigibilidade para cada fonte diferencial de recursos;

Art. 11. A ordenação das despesas será de responsabilidade do Secretário(a) responsável por sua Secretaria Municipal e será formalizada na emissão da Ordem de fornecimento (OF).

Art. 12. O pagamento das obrigações de cada unidade da administração (secretarias) relativas ao fornecimento de bens, locações, execução de mão de obras e prestação de serviços, obedecerá para cada fonte de recurso a estrita ordem cronológica de seus créditos, salvo quando presentes as razões relevantes do interesse público, na forma do Capítulo III deste Decreto.

Art. 13. Será considerado ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura o momento em que a Secretaria contratante atestar o recebimento da mercadoria, bem ou serviço objeto do contrato, acompanhada de todos os documentos exigidos no edital de licitação e contrato administrativo para fins de pagamento e encaminhamento à Secretaria de Fazenda e Planejamento/Tesouraria que, após a liquidação da despesa fará a inclusão da previsão de pagamento ao fornecedor/prestador, obedecendo a ordem cronológica dos pagamentos.

Parágrafo Único. Após os recebimentos dos respectivos processos, a Secretaria de Fazenda e Planejamento realizará o repasse financeiro ou pagamento em até 10 (dez) dias úteis, respeitando a ordem de classificação (chegada).

Art. 14 - Os créditos serão incluídos na ordem cronológica de pagamentos de acordo com a sequência da liquidação das despesas.

§ 1º. A liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor, mediante análise dos documentos comprobatórios do respectivo crédito, após o recebimento do bem ou serviço devidamente atestado pelo Fiscal de Contrato.

Art. 15. Os prazos de liquidação e pagamento são cláusulas necessárias e obrigatórias nos instrumentos de contrato, nos termos do inciso VI do Art. 92 da Lei 14.133/2021.

§ 1º. A administração deverá, antes do pagamento, verificar se o credor mantém as condições exigidas de habilitação, bem como eventual aplicação de sanção administrativa.

§ 2º. Verificada a irregularidade, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize sua situação sem prejuízo do prosseguimento do processo de pagamento.

§ 3º. Caso a irregularidade notificada não seja sanada, sem justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, acarretará a suspensão do pagamento e rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades cabíveis, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 16. Em regra, não será permitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a contratos de fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços.

§ 1º. O pagamento antecipado somente será permitido se este propiciar sensível economia (descontos) ou representar condição indispensável para obtenção do bem ou prestação do serviço, desde que previamente justificada no processo licitatório e expresso no Edital de Licitação ou instrumento formal de contratação direta.

§ 2º. A antecipação do pagamento será objeto do Estudo Técnico Preliminar a que se refere o inciso XX, do Art. 6º, da Lei Federal 14.133/2021 e não poderá acarretar sobrepreço ou superfaturamento, nos termos dos Incisos LVI e LVII do Art. 6º, da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 17. A Administração Municipal manterá lista de credores, classificados por fonte de recursos e ordenados pela ordem cronológica a antiguidade dos créditos, respeitando o atendimento ao disposto no Art. 13.

Art. 18. Não será permitido o pagamento de despesas em desacordo com a ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em situações de caráter extraordinário, tais como as arroladas exemplificativamente:

I – Nos casos em que haja vantagens financeiras para o erário, como descontos e abatimentos em pagamentos antecipados, conforme oferta isonômica aos fornecedores; II – nos casos em que for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública no município; III – para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais ou para restaurá-los.

Art. 19. Os pagamentos efetuados em desacordo com a ordem deverão ser precedidos de justificativa assinada pelo Secretário ordenador da despesa com a anuência da Unidade de Controle Interno e Prefeito Municipal e aprovadas pelo Secretário de Fazenda e Planejamento.

CAPÍTULO III

DAS SITUAÇÕES NÃO APLICÁVEIS

Art. 20. Não estarão sujeitos ao disposto neste decreto os pagamentos decorrentes de:

I – Diárias e adiantamentos a servidores; II – Pagamentos de salários; III – Serviços prestados mediante concessão, como energia elétrica, água tratada e esgoto, telefonia e comunicação de dados; IV – Seguro obrigatório e opcional de veículos e taxas anuais de licenciamento; V – Obrigações Tributárias; VI – Cumprimento de ordem judicial, depósitos judiciais, precatórios, multas de entidades governamentais ou decisões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; VII – Devoluções de tributos municipais; VIII –Auxílios financeiros, contribuições, subvenções econômicas, subvenções sociais, indenizações e restituições; IX – Rateio pela participação em consórcio público; X – Devolução de transferências voluntárias; XI – repasse mensal do duodécimo da Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os efeitos deste Decreto se estenderão a todos os casos em que a Lei federal nº 14.133 de 01/04/2021 se aplicar subsidiariamente.

Art. 22. Os contratos vigentes na data da publicação do presente Decreto deverão ser adequados aos seus termos, devendo a Secretaria de Fazenda e Planejamento, via Tesouraria, providenciar a ordenação em listas classificatórias de credores no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 23. As listas de credores serão divulgadas no Portal da Transparência do Município de União do Sul;

Art. 24. As solicitações de liquidação de despesa que contemplem retenções tributárias e/ou previdenciárias deverão seguir os prazos descritos no calendário divulgado anualmente pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do município, considerando a necessidade do recolhimento tempestivo das devidas retenções.

Art. 25. No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão ao órgão de tributação quando da necessidade das retenções, pela característica das despesas e valores pagos, conforme Art. 63 da Lei 4.320/1964.

Art. 26. É vedado aos órgãos da Administração Municipal realizar despesas e obrigações que não sejam compatíveis com os limites de valores e cronogramas estabelecidos neste Decreto, de acordo com o Art. 167, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 27. A Secretaria de Fazenda e Planejamento e a Controladoria Interna deverão zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e, ainda, promover ações e medidas necessárias para responsabilização de Secretários e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria.

Art. 28. A Programação Orçamentária e Financeira para 2025 e Cronograma Mensal de Desembolso encontra-se prevista no Anexo Único a este Decreto.

Art. 29. Os prazos previstos neste decreto serão contados na forma estabelecida no Art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 30. Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 1.507, de 07 de fevereiro

de 2024.

Art. 31. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 24 de janeiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

Cronograma Mensal de Desembolso e Programação Financeira

Referente ao mês de Dezembro/2025 - ORÇADOS

Descrição	SaldoExer. Anterior	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA	8.098.399,65	-429.749,25												-429.749,25
RECEITAS
Total a arrecadar		3.483.333,92	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	41.800.000,00
TOTAL RECEITAS		3.483.333,92	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	41.800.000,00
VALORES COMPROMETIDOS
Despesas a pagar em 2025		4.692.443,87												4.692.443,87
RESTOS A PAGAR
A pagar	272.289,48	272.289,48												272.289,48
Baixas		99.912,50												99.912,50
RETENÇÕES A PAGAR
Retenção (inscritas no exercício)		5.685,80												5.685,80
Baixas		112.733,96												112.733,96
DESPESAS ORÇADAS
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pe		1.146.333,48	1.146.333,32	1.146.333,32	1.146.333,32	1.146.333,32	1.146.333,32	1.146.333,32	1.146.333,32	1.146.333,32	1.146.333,32	1.146.333,32	1.146.333,32	13.756.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais		182.083,26	182.083,34	182.083,34	182.083,34	182.083,34	182.083,34	182.083,34	182.083,34	182.083,34	182.083,34	182.083,34	182.083,34	2.185.000,00
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhi		5.832,93	5.833,37	5.833,37	5.833,37	5.833,37	5.833,37	5.833,37	5.833,37	5.833,37	5.833,37	5.833,37	5.833,37	70.000,00
3.2.90.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato		83,37	83,33	83,33	83,33	83,33	83,33	83,33	83,33	83,33	83,33	83,33	83,33	1.000,00
3.2.90.91 - Sentenças Judiciais		13.333,37	13.333,33	13.333,33	13.333,33	13.333,33	13.333,33	13.333,33	13.333,33	13.333,33	13.333,33	13.333,33	13.333,33	160.000,00
3.3.50.43 - Subvenções Sociais		4.166,63	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	50.000,00
3.3.70.41 - Contribuições		5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	60.000,00
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórc		66.666,74	66.666,66	66.666,66	66.666,66	66.666,66	66.666,66	66.666,66	66.666,66	66.666,66	66.666,66	66.666,66	66.666,66	800.000,00
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do S		2.583,26	2.583,34	2.583,34	2.583,34	2.583,34	2.583,34	2.583,34	2.583,34	2.583,34	2.583,34	2.583,34	2.583,34	31.000,00
3.3.90.14 - Diárias - Civil		29.000,11	28.999,99	28.999,99	28.999,99	28.999,99	28.999,99	28.999,99	28.999,99	28.999,99	28.999,99	28.999,99	28.999,99	348.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo		701.957,82	701.958,38	701.958,38	701.958,38	701.958,38	701.958,38	701.958,38	701.958,38	701.958,38	701.958,38	701.958,38	701.958,38	8.423.500,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distrib		22.500,00	22.500,00	22.500,00	22.500,00	22.500,00	22.500,00	22.500,00	22.500,00	22.500,00	22.500,00	22.500,00	22.500,00	270.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomo		1.083,37	1.083,33	1.083,33	1.083,33	1.083,33	1.083,33	1.083,33	1.083,33	1.083,33	1.083,33	1.083,33	1.083,33	13.000,00
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria		5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00	60.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pesso		14.083,81	14.083,29	14.083,29	14.083,29	14.083,29	14.083,29	14.083,29	14.083,29	14.083,29	14.083,29	14.083,29	14.083,29	169.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pesso		650.832,38	650.833,42	650.833,42	650.833,42	650.833,42	650.833,42	650.833,42	650.833,42	650.833,42	650.833,42	650.833,42	650.833,42	7.810.000,00
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informaçã		21.249,89	21.250,01	21.250,01	21.250,01	21.250,01	21.250,01	21.250,01	21.250,01	21.250,01	21.250,01	21.250,01	21.250,01	255.000,00
3.3.90.41 - Contribuições		583,37	583,33	583,33	583,33	583,33	583,33	583,33	583,33	583,33	583,33	583,33	583,33	7.000,00
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributiva		33.333,37	33.333,33	33.333,33	33.333,33	33.333,33	33.333,33	33.333,33	33.333,33	33.333,33	33.333,33	33.333,33	33.333,33	400.000,00
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores		166,74	166,66	166,66	166,66	166,66	166,66	166,66	166,66	166,66	166,66	166,66	166,66	2.000,00
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições		5.708,15	5.708,35	5.708,35	5.708,35	5.708,35	5.708,35	5.708,35	5.708,35	5.708,35	5.708,35	5.708,35	5.708,35	68.500,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações		231.833,26	231.833,34	231.833,34	231.833,34	231.833,34	231.833,34	231.833,34	231.833,34	231.833,34	231.833,34	231.833,34	231.833,34	2.782.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanent		181.166,08	181.166,72	181.166,72	181.166,72	181.166,72	181.166,72	181.166,72	181.166,72	181.166,72	181.166,72	181.166,72	181.166,72	2.174.000,00
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis		4.583,26	4.583,34	4.583,34	4.583,34	4.583,34	4.583,34	4.583,34	4.583,34	4.583,34	4.583,34	4.583,34	4.583,34	55.000,00
9.9.99.99 - A Classificar ou Reserva de Contingê		4.166,63	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	4.166,67	50.000,00
TOTAL DESP.ORÇAMENTÁRIA		3.333.331,28	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	40.000.000,00
TOTALGERALDAS DESPESAS		3.605.620,76	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	40.272.289,48
TOTAL COMPROMETIDO SEM PROJEÇÃO
% COMPROMETIDO SEM PROJEÇÃO
TOTAL COMPROMETIDO COM PROJEÇÃO
% COMPROMETIDO COM PROJEÇÃO
TOTAL DESCOMPROMETIDO SEM PROJEÇÃO		3.333.331,28	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	40.000.000,00
% DESCOMPROMETIDO SEM PROJEÇÃO
TOTAL DESCOMPROMETIDO COM PROJEÇÃO		3.605.620,76	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	3.333.333,52	40.272.289,48
% DESCOMPROMETIDO COM PROJEÇÃO
SUPERÁVIT/DÉFICIT		-122.286,84	149.999,76	149.999,76	149.999,76	149.999,76	149.999,76	149.999,76	149.999,76	149.999,76	149.999,76	149.999,76	149.999,76	1.527.710,52
SUPERÁVIT/DÉFICIT SALDO SEM PROJEÇÃO	8.370.689,13	3.053.584,67	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	41.370.250,75
SUPERÁVIT/DÉFICIT SALDO COM PROJEÇÃO	8.370.689,13	3.053.584,67	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	3.483.333,28	41.370.250,75

UNIÃO DO SUL - MT, 24 de janeiro de 2025

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal