Validade da Ata: 29/08/2025

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ n° 37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, convivente, bacharel em direito, portador do RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Resolve:

Cancelar os itens abaixo descrito, da Ata de Registro de Preço nº 042/2024 do fornecedor COMPANY HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.640.302/0001-65, conforme descriminado abaixo, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, Decreto Municipal 001/2024, em conformidade com o resultado do Pregão Presencial em epígrafe:

SEQ.	CÓD.	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA
149	117061	FENOBARBITAL 40 MG/ML SOLUÇÃO ORAL 20 ML GOTAS	UN - UNIDADE	UNIÃO QUIMICA

1- DO FUNDAMENTO LEGAL

Decreto Municipal 001/2024 dispõe em seu artigo 227, que “Art. 227 O cancelamento do Registro de Preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que prejudique ou impeça o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor”.

Através da solicitação de cancelamento a empresa, arguiu que ficou impossibilitada de cumprir com o compromisso, uma vez que em decorrência de fato superveniente, consistente na falta do medicamento momentaneamente no mercado, ficou impossibilitada de fabricação e por consequência impossibilitada de fornecer o item nos termos do licitado.

Diante das argumentações e documentações juntadas aos autos, fica evidenciado que se trata de caso fortuito ou de força maior, que por sua vez irá comprometer o cumprimento dos fornecimentos do item da ata de registro de preço.

2- DO OBJETO

2.1 A referida Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA.

3- DO FORNECEDOR E DO ITEM CANCELADO

3.1- COMPANY HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.640.302/0001-65, sediada na Avenida Alziro Zarur, 919, cidade de Maringá, estado do Paraná, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. RENAN ALVES TIMIRO, CPF 097.728.369-04.

4- DO EFEITO DO CANCELAMENTO

4.1 O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo as partes o direito de arrependimento ou desistência.

5- DO FORO

5.1- Elege-se o Foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas, combinadas e contratadas, assinam este instrumento de contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado as partes, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presente.

Nova Marilândia – MT, 27 de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL

COMPANY HOSPITALAR LTDA

CNPJ nº 06.065.614/0001-3851.640.302/0001-65

Testemunhas:

FERNANDA DALFIOR DE MOURA ANDREI JUNIO PEREIRA DE MORAES