Portaria n. º 172/2025 De 27 de janeiro de 2025

Nomeia Membros da Comissão de Vistoria e Recebimento de Obras.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados membros para compor a Comissão de Vistoria e Recebimento de Obras, nos termos do Art. 73 da Lei nº 8.666/93, da seguinte forma:

I – Presidente: Gustavo Henrique Machado Alves; II – Membro: Diego Ferreira da Silva; III – Membro: Eder Junior Rodrigues; IV – Membro substituto: Katielli Luiz da Silva; V – Membro substituto: Pedro Henrique Moraski Cruz.

Art. 2º - A presente Comissão tem finalidade de Vistoriar Obras, conferir e efetuar medições, assinar relatórios e atestar o seu recebimento provisório e definitivo até 31/12/2025, desde que sejam atendidas as exigências do contrato da obra, bem como atestar o recebimento das compras nos termos do parágrafo único.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, a Comissão de Vistoria deverá emitir os seguintes termos.

a) Termo de Recebimento Provisório das Obras ou Aquisição; b) Termo de Recebimento Definitivo das Obras ou Aquisição; c) Termo de Recebimento das Obrigações Patronais da Empresa Contratada se houver Previsão no Contrato.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 053/2025 de 14 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 27 de janeiro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal