TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo 001/2025 | Dispensa de Licitação nº 001/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, GESTÃO ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, SUPORTE NO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS E ORIENTAÇÕES EM DECISÕES ESTRATÉGICAS, VISANDO GARANTIR CONFORMIDADE LEGAL, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT.

PROPONENTE: THAYANE RAMOS BOTELHO

CNPJ: 55.226.333/0001-25

VALOR: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 72,75 inciso II da Lei n° 14.133/2021

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 001/2025, no bojo do Processo Administrativo 001/2025, nos termos do artigo 72,75 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 27 de Janeiro de 2025

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara