RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

O Sr. Acácio Alves Souza, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no Art. 74 inciso III alínea c § 3º e Art. 72 da Lei federal nº 14.133/21 a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 a favor da Empresa LG2 Consultoria, Planejamento e Informática Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº 35.216.990/0001-84, com o valor Global de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)por 12 meses; objetivando a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria Contábil e Financeira com Prestação de Contas Mensais aos Órgãos Fiscalizadores nas Esferas Federal e Estadual, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT.Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. Art. 74 inciso III alínea c § 3º da Lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em serviços de natureza singular e exclusiva, sendo inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Dessa forma Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo de inexigibilidade n° 004/2025, nos termos do artigo 72 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

São Félix do Araguaia - MT, 27 de janeiro de 2025.

Acácio Alves Souza

Prefeito Municipal

PMSFA/MT