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Pref. Aripuanã

Autor: Poder Executivo.

“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Excelentíssima Senhora SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a formar Cadastro Reserva para atender à necessidade excepcional e temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrição constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único: As condições de trabalho, incluindo carga horária semanal, padrão de vencimento, regime jurídico, e descrição analítica das atribuições, serão definidas no Edital de Processo Seletivo e reafirmadas por contrato individual.

Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratos os direitos previstos na Lei nº 001 de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º Os profissionais contratados por meio deste processo seletivo terão seus contratos firmados por tempo determinado, pelo período de até 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por idêntico período, desde que devidamente justificado. A prorrogação dos contratos será admitida mediante justificativa formal apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e aprovada pelo Poder Executivo.

Art. 4ºFicam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes cargos para formação do Cadastro Reserva, conforme as especificações constantes no Anexo Único desta Lei:

I - Professor de Letras –

II - Professor de Educação Física; III - Professor de Matemática; IV - Professor de Ciências Naturais; V - Professor de História; VI - Professor de Geografia.

VII - Professor Língua Inglesa;

VIII – Professor

Art. 5ºAs atribuições dos cargos de professor mencionados no Art. 4º desta Lei serão comuns, conforme disposto no Artigo 8º da Lei Municipal Complementar 182/2021 e suas alterações.

Art. 6ºA remuneração mensal dos contratados será uniforme para todos os professores, independentemente da área de atuação, observando os valores constantes no padrão de vencimentos inicial do cargo de Professor, conforme disposto nas Leis Municipais Complementares 182/2021 e suas alterações

Art. 7º Os classificados no Processo Seletivo anteriores, serão chamados até que se esgote a lista de aprovados.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias de janeiro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 001/2025 que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a esta Casa Legislativa, o presente projeto de lei Visando autorização para a contratação temporária de pessoal para atuar na Secretaria Municipal de Educação.

O projeto em questão versa sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Este processo seletivo tem por finalidade suprir às vagas que por ventura não foram cobertas no concurso público municipal com o intuito de não interromper às aulas e garantir o direito dos alunos da rede municipal de educação pública.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de janeiro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA

Item

Habilitação do Professor

Quantidade

REMUNERAÇÃO

1

Pedagogia ou Normal Superior

91

Conforme Lei Complementar vigente

2

Letras

08

Conforme Lei Complementar vigente

3

Língua Inglesa

02

Conforme Lei Complementar vigente

4

Educação Física

06

Conforme Lei Complementar vigente

5

Matemática

06

Conforme Lei Complementar vigente

6

Ciências Naturais

02

Conforme Lei Complementar vigente

7

História

03

Conforme Lei Complementar vigente

8

Geografia

03

Conforme Lei Complementar vigente

TOTAL

121