PORTARIA N.º 009/2025

“Dispõe sobre prazo de Margem Consignável, e dá outras providências”.

Fabíola Jossely da Silva Assunção, Assessora de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, no uso de suas atribuições legais, regulamenta, que;

Considerando, a necessidade de disciplinar prazo corrido para a confecção de Margem Consignada, resolve:

Art. 1º - O pedido de Margem Consignada junto a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, será via protocolo oficial, sendo este na recepção do Prédio Municipal;

Art. 2º - Após o requerimento (pedido) ser encaminhado e recebido pelo setor de Recursos Humanos, este terá o prazo de ATÉ 03 (três) dias para entrega ao requerente (servidor) com cópia, ficando a cargo do mesmo a retirada do pedido;

Art. 3º - É de suma importância que o requerente já no seu pedido indique o Banco que deseja solicitar o empréstimo, e assim que retirar a Margem se dirija ao Banco declinado;

Art. 4º - A Margem Consignada terá o PRAZO DE 07 (sete) dias a contar de seu recebimento pelo requente;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 27 de Janeiro de 2025.

Fabíola Jossely da Silva Assunção

Assessora de Recursos Humanos