DECRETO Nº 006/2025.

DATA: 13 DE JANEIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EDER LEANDRO SETTER, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal n° 12.342 de 30 de dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1° - A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT, o salário mínimo será de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$50,60 (Cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário R$6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE JANEIRO DE 2025.

EDER LEANDRO SETTER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Francine Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021