LEI Nº. 2.729/2025.
28 de Janeiro de 2025
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMOR E CUIDADO – ABAC, DE ARIPUANÃ ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público à Associação beneficente Amor e cuidado – ABAC, de Aripuanã-MT, inscrita no CNPJ n.º 09.231.458/0001-40, com endereço na Rua dos Seringueiros, 479, fundos, bairro Centro, em Aripuanã-MT.
Parágrafo único. O Termo de Cessão de Uso de que trata este artigo, será formalizado através do documento, que passa a integrar a presente Lei, na forma de Anexo Único.
Art. 2º O bem móvel público, objeto da presente cessão, constitui-se em um automóvel, marca/modelo MMC/TRITON SP OUTD GLS A, ano de fabricação 2024, placas spr3g30/MT, RENAVAM 01409784344, Chassi 93XSYKL1TSCR3647, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ –MT, pertencente a frota do Gabinete da Prefeita.
Art. 3º A presente Cessão de Uso tem por objetivo, atender à demanda da ABAC de Aripuanã, para possibilitar a locomoção dos voluntários que executam serviços filantrópicos, ajudando os mais necessitados com os fornecimentos de refeições diariamente.
Art. 4º O presente Termo de Cessão de Uso terá validade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da publicação da presente Lei, podendo ser renovado por igual período, através de Termo Aditivo.
Art. 5º A partir da vigência desta Lei, e do respectivo Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público, para a ABAC, a mesma fluirá plenamente do uso do veículo, e responderá por todos os encargos, despesas com manutenção, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo, e ainda, deverá designar para a atividade de motorista, profissional devidamente habilitado, conforme normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e utilizar o veículo exclusivamente para suas atividades.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias de janeiro de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO N.º____/2025
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMOR E CUIDADO – ABAC DE ARIPUANÃ
O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, doravante denominada CEDENTE, inscrita no CNPJ nº 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, 128 – Aripuanã –MT neste ato representado por seu Prefeita Municipal, Sra. Seluir Peixer Reghin, devidamente diplomada em 1º/01/2021, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 3161745-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 539.659.739-91, residente e domiciliada na Rua Ademar Demichelli n.º 683, nesta cidade, e a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMOR E CUIDADO – ABAC de Aripuanã, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º09.231.458/0001-40, sem fins lucrativos, com sede na Rua dos Seringueiros, 479, fundos, bairro Centro, em Aripuanã-MT., representada neste ato pela sua presidente, Sr. MATEUS PAULINO LYCURGA, inscrito no CPF/MF sob n.º 022.433.381-06, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº ___________DE________ DE ____________________2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O Cedente fornecerá a Cessionária, para utilização exclusiva da ABAC, sediada no Município de Aripuanã-MT, o veículo com a seguinte característica: um automóvel, marca/modelo MMC/TRITON SP OUTD GLS A, ano de fabricação 2024, placas spr3g30/MT, RENAVAM 01409784344, Chassi 93XSYKL1TSCR3647, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ –MT, pertencente a frota do Gabinete da Prefeita.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O bem móvel público objeto desta Cessão de Uso, destina-se às atividades de cunho operacional, no transporte dos alunos da ABAC de Aripuanã, bem como outras finalidades de transporte que se fizerem necessárias, ficando a Cessionária responsável pelo fornecimento de pessoal necessário à execução dos serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
A Cessionária, pelo uso do veículo, obrigar-se-á:
I - utilizar o veículo exclusivamente para o fim a que se destina;
II - zelar pela guarda do veículo, comunicando ao Cedente a ocorrência de eventuais danos envolvendo o mesmo;
III - arcar com os custos de manutenção do veículo;
IV - responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham
a incidir sobre o veículo; e
V - designar para a atividade de motorista, profissional devidamente habilitado,
conforme normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
CLÁUSULA QUARTA - DA REVERSÃO
Ocorrendo o descumprimento da condição estabelecida na cláusula segunda, bem como considerado o mesmo inservível pela Cessionária, o bem ora cedido reverterá ao patrimônio do Cedente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso, vigorará por até 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser renunciado a qualquer tempo se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente termo, fica eleito o Foro da Comarca de Aripuanã-MT, com renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Em assim sendo, por estarem justos e acordados, firmam este Termo de Cessão de Uso, redigidos em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos.
Aripuanã-MT, ___ de _________ de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN MATEUS PAULINO LYCURGO
Prefeita Municipal Presidente da ABAC - Aripuanã
TESTEMUNHAS:
___________________________________________________
Nome:
CPF:
_____________________________________________
Nome:
CPF:
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã
Senhores Vereadores
Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMOR E CUIDADO – ABAC, DE ARIPUANÃ ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei visa a autorização para avençar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel para a ABAC de Aripuanã-MT, com o objetivo de ceder um automóvel, marca/modelo MMC/TRITON SP OUTD GLS A, ano de fabricação 2024, placas spr3g30/MT, RENAVAM 01409784344, Chassi 93XSYKL1TSCR3647, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ –MT, pertencente a frota do Gabinete da Prefeita.
A Associação ABAC desempenha em nosso Munícipio serviços de grande relevância social, como por exemplo, o fornecimento de almoços aos mais vulneráveis, mediante serviço voluntariado de caráter filantrópico, sendo a única associação em nosso Munícipio voltada a essa finalidade de fornecimento de refeições no dia a dia, tendo grande reconhecimento pela população local.
Portanto Senhores Vereadores, todos somos responsáveis na busca incessante, de podermos contribuir com aquelas pessoas que mais necessitam dessas refeições e outros serviço social de acolhimento, e que muito necessitam de todo tipo de ajuda, como é o caso desta Cessão de um veículo camionete, que deverá cooperar com os serviços ofertados pela ABAC.
Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias de janeiro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN