DECRETO Nº 3.702 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

“Homologa as Instruções Normativas dos Sistemas de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Jaciara.”

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas e, para dar cumprimento às exigências contidas no Art. 31 da Constituição Federal, Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei nº. 1.317 de 11 de janeiro de 2011, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Jaciara.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam aprovadas e homologadas as seguintes Instruções Normativas:

1 - INSTRUÇÃO NORMATIVA – SCL – SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - FISCAL DE CONTRATOS - N.º 001/2021;

2 - INSTRUÇÃO NORMATIVA – STR - SISTEMA DE TRANSPORTES Nº.02/2021;

3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA – SPA - SISTEMA DE PATRIMÔNIO Nº. 03/2021;

4 - INSTRUÇÃO NORMATIVA – SCS – SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL N.º 004/2021;

5 - INSTRUÇÃO NORMATIVA – SCI - SISTEMA DO SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - FLUXO OPERACIONAL DO ALMOXARIFADO –Nº. 05/2021;

6 - INSTRUÇÃO NORMATIVA – SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - AUDITORIAS E VERIFICAÇÕES OPERACIONAIS nº. 06/2021

7 - INSTRUÇÃO NORMATIVA - SRH - SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS N.º 007/2021

8 - INSTRUÇÃO NORMATIVA – SFI – SISTEMA FINANCEIRO N.º 008/2021;

Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, às referidas Instruções Normativas.

Art. 3º. Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024