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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 15.688,52 (quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 15.688,52 (quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, sob as fontes de recursos assim especificadas:

§ 1º R$ 11.204,85 (onze mil duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sob a fonte de recursos 2.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual;

§ 2º R$ 4.483,67 (quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), sob a fonte de recursos 2.716.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias de janeiro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 006/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação em observação ao § 1º, Inciso II, do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, no Programa 0025 - Somando Saberes Culturais - Projeto 2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura.

O crédito adicional especial se vincula ao encerramento e prestação de contas final de recursos recebidos provenientes da União, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo - LPG, onde a lei tem como objetivo principal a execução de ações emergenciais voltadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos impactos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19.

Tendo o município seguido a execução nos termos da Lei Paulo Gustavo, a devolução do saldo não utilizado configura-se como uma obrigação e um requisito indispensável. Assim, a devolução do saldo residual em conta torna-se essencial na última etapa, encerrando a movimentação financeira vinculada. Essa medida é necessária para garantir a regularidade fiscal do Ente Municipal e possibilitando a deliberação subsequente para a aprovação da prestação de contas.

Onde o crédito adicional especial se vincula a recursos financeiros vinculados às fontes de recursos especificadas no art. 2º respectivamente com disponibilidade financeira:

1. R$ 11.204,85 (onze mil duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), na conta bancária de nº 38.388-0, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil;

2. R$ 4.483,67 (quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), na conta bancária de nº 38.387-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de janeiro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 002 - ASSEORP