Corrobora sobre a designação da secretaria executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso I, combinando com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 103/1996.

R E S O L V E:

Art. 1º. Corroborar a designação da servidora Juliane Bonmann, Assistente Social e Coordenadora do CREAS como secretaria Conselho Municipal de Assistência Social, referente ao período de 16 de janeiro de 2025 a 19 de fevereiro de 2026.

Art. 2°. As atribuições da secretaria executiva, são as estabelecidas na Legislação Municipal pertinente em vigor, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as reuniões e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 2.197/2020.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência- MT, 16 de janeiro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal