PORTARIA N.º 010/2025

“Dispõe sobre a Definição da Declaração Por Tempo de Contribuição - DTC, estabelece prazo emissão,e dá outras providências”.

Fabíola Jossely da Silva Assunção, Assessora de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, no uso de suas atribuições legais, regulamenta, que;

Considerando, a necessidade de disciplinar prazo e definição para a Declaração de Tempo de Contribuição – DTC, resolve:

Art. 1º - Temos por definição que, no caso de servidor que exerceu exclusivamente cargo em comissão ou servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, é emitida a Declaração de Tempo de Contribuição – DTC, que comprova o vínculo funcional, para fins de concessão de benefícios ou para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS, que difere da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, cujo é um documento emitido para fins de comprovação do período de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para os servidores públicos titulares de cargos efetivos;

Art. 2º - É competência deste setor de Recursos Humanos emitir ao solicitante a Declaração de Tempo de Contribuição - DTC, cujo pedido deverá ser feito exclusivamente via protocolo geral desta municipalidade através de requerimento, o qual nos será encaminhado posteriormente;

Art. 3º - Após o recebimento por este setor de Recursos Humanos, o prazo para emissão será de ATÉ 07 (sete) dias para retirada da Declaração (se possível pelo próprio requerente);

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 27 de Janeiro de 2025.

Fabíola Jossely da Silva Assunção

Assessora de Recursos Humanos