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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL N°. 001/2024, CONFORME LEIS COMPLEMENTARES Nº 001/99, 182 e 183/2021”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando Memorando nº 025/2025/SME;

DECRETA:

ARTIGO 1º Nomeação, para os fins e efeitos legais, o candidato relacionado no Anexo I, classificado no concurso público 001/2024, de acordo com a ordem de classificação do Decreto de homologação nº 5.141/2024, a comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, na Secretaria Adjunta de Administração desta Prefeitura, para providências quanto à nomeação e posse, em conformidade o que dispõe a legislação, sem acompanhante, conforme estabelecido pelas normas internas e para garantir a celeridade no processo.

1.1. O candidato deverá apresentar os documentos constantes do Anexo III (Checklist)

1.2. De acordo com o item 19.9 do Edital de Concurso Público nº 001/2024, “para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame de saúde, bem como à realização de exames designados pela Prefeitura Municipal (que serão custeados pelo candidato) e, ainda, à apresentação dos documentos legais que lhe forem exigidos”. O candidato deverá apresentar os exames constantes do Anexo II, com base no P.C.M.S.O do Município.

1.3. O não comparecimento do candidato no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do presente Decreto e a não apresentação da documentação prevista acima, implicará no reconhecimento da desistência e renúncia quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se à Administração o direito de nomear o próximo candidato.

ARTIGO 2º As despesas decorrentes do presente decreto correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias de janeiro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

Secretaria Municipal de Educação

Convocados

Cargo

SARAH DE SOUZA FORTUNATO

PROFESSOR DE PEDAGOGIA/NORMAL SUPERIOR (MORENA)

PATRICIA GASPARELI LOBO

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL MERENDEIRA (SEDE

ANEXO II

CARGO

EXAME

PROFESSOR DE PEDAGOGIA/NORMAL SUPERIOR (MORENA)

Clínico (ASO)

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL MERENDEIRA (SEDE

Clínico (ASO) Hemograma completo Parasitológico de Fezes

ANEXO III

CHECKLIST

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA NOMEAÇAO

PARA TOMAR POSSE, O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL (OU CÓPIA AUTENTICADA)

DOCUMENTO

Sim

Não

OBS

Seq.

Cópia Cédula de Identidade - RG;

1.

Cópia Certidão de nascimento, casamento, divórcio; No caso de casado, trazer CPF e RG do Cônjuge.

2.

Cópia da Certidão de nascimento do Cônjuge em caso de união estável ou convivente

3.

Cópia Certidão de nascimento dos filhos

4.

Carteira de vacinação dos filhos menores de 5 anos, se for o caso;

5.

Certidão de regularidade do CPF - Cadastro de Pessoa Física, emitido pelo site da Receita Federal;

6.

Cartão PIS / PASEP;

7.

Título de Eleitor;

8.

Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato se encontra quite com a Justiça Eleitoral;

9.

Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais (com trânsito em julgado);

10.

Duas (02) fotos 3x4 coloridas;

11.

Certidão de regularidade do Conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada;

12.

Certificado de Reservista (sexo masculino);

13.

Comprovante de escolaridade através de histórico escolar, diploma, ou certificado de conclusão, conforme exigência do cargo ao qual concorreu, devidamente registrado pelo MEC;

Certificado de formação em informática, conforme exigência do cargo a que concorreu;

15.

Emitir Certidão Negativa de Débitos (retirada nesta Prefeitura no Setor de Tributos/DAE)

16.

Comprovante de residência no nome do candidato ex. (conta de água, luz, telefone), ou instrumento emitido pelo candidato declarando que reside no endereço constante na conta anexa.

17.

Declaração de acúmulo ou não de cargo público; (Anexo IV)

18.

Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão no qual exercerá a sua função; (Anexo V)

19.

Declaração de bens; (Anexo VII)

20.

Declaração de que não infringiu as leis que fundamentam este edital; (Anexo VI)

21.

Atestado de Saúde, considerando o candidato “apto” ou “inapto” para o cargo; Atestado de Saúde Física (pré-admissional com discrição dos exames realizados anexo II).

22.

Comprovante da conta corrente bancária do Caixa

23.

Cópia da carteira de trabalho onde tem a foto e os dados pessoais

24.

CPF Pai/Mãe/Filhos

25.

Endereço de E-mail

26.

Número de Telefone

27.

Qualificação Cadastral do E-social. http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial

28.

Outros

29.

Carteira Nacional de Habilitação “B”, “D” de acordo com a categoria exigida no edital;

30.

Certidão negativa fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores para os candidatos ao cargo de Motorista de Ônibus;

31.

Certificado de conclusão de Curso especializado nos termos da regulamentação do CONTRAN para os candidatos ao cargo de Motorista de Ônibus;

Aripuanã, _____ de _____________ de 2.025.

THALIZ KATREN DE AMORIM GONÇALVES

Secretária Adjunta de Administração