DECRETO Nº 6.207, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste da tarifa de água e esgoto sanitário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, e demais legislação pertinente à matéria;

- Considerando o estabelecido no Contrato n.º 093/2002 e alterações posteriores, que tem por objeto a Concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários na cidade de Nova Xavantina;

- Considerando que em reunião do Conselho Municipal de Saneamento Básico, realizada no dia 13/12/2024 – ATA Nº 01/CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BIÊNIO 24/26, ficou decidido pelo reajuste de 2,87% (dois vírgula oitenta e sete por cento) sobre a tarifa de água e dos serviços de esgoto do município; Decreta:

Art. 1º Fica reajustado o valor da tarifa de água e dos serviços de esgoto do município em 2,87% (dois vírgula oitenta e sete por cento) a ser aplicado pela Concessionária – SETAE, no período de 1/2025 a 12/2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal