DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2025

01 DE JANEIRO DE 2025

SÚMULA: CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FÁBIO LOHMANN PARA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT.

O Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Complementar nº 121/2022, de 22 de março de 2022, que promove alterações na Lei Complementar nº 048, de 13 de maio de 2013, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato;

Considerando o Art. 77 da referida lei, que estabelece que o cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, é de provimento em livre nomeação e exoneração, sendo de competência do Prefeito Municipal provê-lo por meio de Decreto Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, com ônus, a cessão do servidor público municipal Fábio Lohmann, portador do CPF nº 019.172.941-82, matrícula nº 00604, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para exercer a função de Diretor na Previdência Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, no período correspondente ao mandato do Executivo Municipal de 2025-2028.

Art. 2º A remuneração do cargo de Diretor Executivo será realizada pelo Santaritaprev, de acordo com a Lei Complementar nº 121/2022, de 22 de março de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE JANEIRO DE DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.