DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.261, DE 11 DE MARÇO DE 2020 QUE IMPLEMENTAR O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO a Lei nº 1.261, de 11 de março de 2020, que institui o Programa “Adote uma Praça” no município de São José do Rio Claro-MT, com o objetivo de promover a urbanização, manutenção e embelezamento dos logradouros públicos por meio de parcerias com particulares;

CONSIDERANDO a importância de incentivar a participação da sociedade civil na gestão e preservação dos espaços públicos, promovendo responsabilidade social e ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos para a celebração e execução de termos de cooperação no âmbito do programa “Adote uma Praça”, assegurando transparência, eficiência e observância ao interesse público;

DECRETA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 1.261, de 11 de março de 2020, que “Dispõe sobre a implementação do projeto Adote uma Praça” no âmbito do Município de São José do Rio Claro-MT, que deve ser desenvolvido com a participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em manter e organizar os logradouros públicos locais, bem como urbanizar e embelezar espaços e bens públicos, por meio de projeto próprio ou de iniciativa da Administração Pública.

§ 1º O Programa Adote uma Praça tem por escopo a celebração de termos de cooperação entre o Município de São José do Rio Claro e particulares interessados em realizar benfeitorias e manutenção em mobiliários urbanos e logradouros públicos, promovendo melhorias urbanas, culturais, sociais, tecnológicas, esportivas, ambientais e paisagísticas.

§ 2º Para efeito deste Decreto, entende-se por logradouros públicos as áreas verdes, os parques, os jardins, as praças, as rotatórias, os canteiros centrais de avenidas, os pontos turísticos, os monumentos e outros espaços e bens de propriedade do Município de São José do Rio Claro colocados ao uso da comunidade.

Art. 2º Constituem objetivos do Programa Adote uma Praça, além daqueles dispostos no Art. 2º da Lei nº 1.261, de 11 de março de 2020:

I – qualificar, requalificar, embelezar e conservar os mobiliários urbanos e os logradouros públicos;

II – promover ações urbanas comunitárias visando desenvolver o senso de pertencimento e a qualidade de vida da população local;

III – promover marcos urbanos por meio da dinâmica de utilização dos logradouros públicos com consequente aumento da segurança;

IV – desenvolver o conceito de responsabilidade social e de meio ambiente consciente;

V – estimular a comunidade a apresentar propostas que atendam suas demandas e expectativas para o local e para o Município de São José do Rio Claro;

VI – alcançar a função social da cidade, com ética urbana, proteção do ambiente urbano e promoção da qualidade de vida.

CAPÍTULO II

DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA

Seção I

Dos Termos de Cooperação

Art. 3º Os termos de cooperação devem ser celebrados entre o Município de São José do Rio Claro, por intermédio da Administração Pública Municipal e o particular, pessoa física ou jurídica, de forma individual ou em conjunto, atendidos o interesse público e as disposições deste Decreto.

§ 1º Podem ser objeto dos termos de cooperação as benfeitorias e a manutenção de praças, equipamentos esportivos, parques infantis ou outros mobiliários urbanos e logradouros públicos locais, bem como aqueles descritos no Art. 1º da Lei nº 1.261, de 11 de março de 2020.

§ 2º Cabe ao particular a manutenção, a recuperação, a reforma ou a revitalização do bem público, a implantação de atividades e programas, conforme a modalidade de cooperação escolhida.

Art. 4º O prazo de vigência dos termos de cooperação é de até 48 meses, podendo ser renovado de acordo com o melhor interesse para a Administração Pública.

Seção II

Do Procedimento para Formalização do Termo de Cooperação

Art. 5º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, interessadas em celebrar termo de cooperação, devem apresentar à Administração Pública Municipal, requerimento contendo as seguintes informações:

I – proposta de manutenção e dos serviços que pretenda realizar;

II – descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída com croquis e projeto básico para análise e avaliação;

III – período de vigência da cooperação.

§ 1º Tratando-se de pessoas físicas, o requerimento deve ser instruído com:

I – cópia do documento de identidade;

I – cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – cópia de comprovante de residência;

§ 2º Tratando-se de pessoas jurídicas, o requerimento deve ser instruído com:

I – cópia do registro comercial, da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, do ato constitutivo e das alterações subsequentes;

II – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

§ 3º Após as considerações dos órgãos responsáveis, as pessoas físicas e jurídicas interessadas devem apresentar, caso solicitado pela Administração Pública Municipal: projeto executivo, cronogramas, RRT do responsável técnico do órgão de classe de registro ou outros documentos pertinentes;

Art. 6º Recebido o requerimento, cabe à Administração Pública Municipal avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento dos requisitos previstos neste decreto e na legislação aplicável.

Art. 7º No prazo de 10 dias, contados do recebimento do requerimento, a Administração Pública Municipal expedirá comunicado destinado a dar conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação.

§ 1º Será aberto prazo de 10 dias, contados da data da referida publicação, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto.

§ 2º Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o novo proponente terá prazo de 10 dias para apresentar a documentação referida no artigo 5º deste decreto.

Art. 8º Expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 7º deste decreto ou, na hipótese de requerimento de outros interessados, transcorrido o prazo do § 2º, do art. 7º, a Administração Pública Municipal deverá apreciar os pedidos recebidos e analisar a viabilidade das propostas, consultando, sempre que necessário, os órgãos competentes.

§ 1º Havendo mais de um interessado no objeto, será aprovado o pedido que melhor atender ao interesse público.

§ 2º Não são admitidas propostas que resultem em restrição de acesso à área objeto da cooperação ou que impliquem alteração de seu uso.

§ 3º O prazo máximo para a análise pela Administração Pública Municipal é de 60 dias contados do recebimento do requerimento.

Art. 9º Após a celebração, o termo de cooperação deve ser publicado no prazo máximo de 30 dias, contados da data de sua assinatura.

§ 1º Finda a cooperação, seu termo não será renovado automaticamente, devendo a cooperação ser avaliada pela Administração Pública Municipal antes de estipulação de novo prazo.

§ 2º Os termos de cooperação devem conter cláusula expressa sobre a responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais, administrativas, danos gerados a terceiros e quanto à obrigatoriedade de cumprimento das normas de acessibilidade.

Seção III

Das Modalidades

Art. 10 O termo de cooperação deve prever uma ou mais das seguintes modalidades:

I – cooperação com responsabilidade pela manutenção: obras de reparo, aquisição de material e prestação de serviços de mão de obra necessários para a conservação e manutenção;

II – cooperação com responsabilidade pela implantação: implantação e substituição de mobiliário urbano;

III – cooperação com responsabilidade por projeto sociocultural: elaboração de propostas e implementação de serviços e ações culturais, sociais, tecnológicas, esportivas e ambientais;

IV – cooperação com responsabilidade total: corresponde às modalidades I a III deste artigo, que devem ser executadas conjuntamente.

§ 1º As modalidades previstas neste artigo podem incluir a promoção de melhorias tecnológicas, ambientais, esportivas, culturais ou sociais.

§ 2º A implantação e a manutenção de vegetação em bens públicos, nos termos deste decreto, dependerão de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que analisará a compatibilidade das espécies propostas com as características ambientais do município, assegurando sua adequação às diretrizes de sustentabilidade e preservação ambiental.

§ 3º A substituição de mobiliário urbano de pequeno porte deve ter sua localização estabelecida pela Administração Pública Municipal.

§ 4º Para efeito deste artigo, entende-se como mobiliário urbano de pequeno porte os bancos, lixeiras, floreiras, pergolados, golas de árvores e mesas que possuem dimensões reduzidas.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DO COOPERANTE E DO ENCERRAMENTO DA COOPERAÇÃO

Art. 11 É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, ou alienação, de qualquer forma, dos direitos relativos ao termo de cooperação ou de sua titularidade para terceiros ou para outro bem.

Art. 12 É vedado ao particular, mediante a realização das benfeitorias urbanas avençadas, conferir qualquer outra utilização ou destinação ao bem público que não esteja condizente com sua natureza, suas características urbanísticas, paisagísticas e ambientais, não podendo viabilizar, promover ou realizar eventos de qualquer natureza, sem a expressa autorização da Administração Pública Municipal, na forma da legislação vigente.

Art. 13 O termo de cooperação não representa cessão, concessão, permissão ou autorização de uso, a qualquer título, dos respectivos bens, que permanecem na integral posse e propriedade do Município de São José do Rio Claro.

§ 1º Fica garantido o livre acesso ao bem público de uso comum do povo, objeto do termo de cooperação, sem qualquer prejuízo a seu uso regular de acordo com sua natureza e destinação, as quais não podem ser alteradas.

§ 2º As benfeitorias realizadas nos mobiliários urbanos e nos logradouros públicos objeto do termo de cooperação de que trata este decreto passam a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito de retenção, indenização ou ressarcimento das despesas realizadas pelo particular.

Art. 14 O termo de cooperação pode ser rescindido:

I – por solicitação do interessado mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 45 dias;

II – pela Administração Pública, a qualquer tempo, quando houver interesse público, observados os procedimentos da Lei Municipal n° 1.503, de 21 de junho de 2024.

Art. 15 Havendo desconformidade entre o termo de cooperação assinado pelo particular e a sua execução, a Administração Pública Municipal deverá aplicar ou acionar o órgão competente para determinar a aplicação das seguintes sanções cabíveis:

I – advertência;

II – rescisão do termo de cooperação.

§ 1º Na aplicação da penalidade de advertência deve ser concedido prazo para que o cooperante regularize a situação que gerou a referida pena.

§ 2º Finalizado o prazo determinado no parágrafo anterior sem que o cooperante tenha regularizado a situação, o termo de cooperação será rescindido.

§ 3º Na hipótese de rescisão do termo de cooperação, o cooperante pode perder o direito de assinar novo termo de cooperação relativo ao objeto deste decreto com o Município de São José do Rio Claro pelo prazo de 12 meses.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 A celebração de termo de cooperação não exime o particular do cumprimento da legislação de regência e de ação fiscalizatória.

Art. 17 Podem ser aceitas pela Administração Pública doações sem encargos realizadas por particulares em benefício dos espaços e equipamentos públicos.

Art. 18 A Administração Pública Municipal deverá adotar as providências necessárias para que os serviços objeto dos termos de cooperação firmados e as respectivas áreas sejam excluídos dos cadastros e planos relativos à manutenção das áreas municipais.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro – MT, 24 de janeiro de 2025

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal