RESOLUÇÃO Nº 002/2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de propriedade do Município adquirido pelo Legislativo ou posto à sua disposição, para seu uso exclusivo.

Art. 2º - O veículo oficial se destina ao transporte de vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, no exercício de suas atribuições institucionais e a outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do Município de Colniza.

Parágrafo Único. O uso de veículo oficial da Câmara fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros.

Art. 3º - O uso dos veículos oficiais será permitido aos vereadores ou servidores da Câmara Municipal de Colniza, mediante autorização do presidente, para deslocamento exclusivamente no exercício do Serviço Público, nas seguintes situações:

I – Na sede do município ou se ocorrer deslocamento para os distritos ou localidades, quando se verificar as seguintes hipóteses: Participação em eventos institucionais, solenidades públicas, recepção de autoridades, reuniões comunitárias, audiências públicas, sessões itinerantes e outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do Município de Colniza.

II - Fora da sede do município, exclusivamente no exercício do serviço público, em missão oficial de representação, reuniões, audiências públicas, solenidades, encontros, congressos ou com finalidade de participação em eventos de aperfeiçoamento profissional, e ainda, de capacitação ao exercício da função pública.

Art. 4º - A autorização para uso do veículo oficial da Câmara, será concedida pelo seu Presidente, mediante solicitação prévia do interessado, que será informado imediatamente sobre o seu pedido.

§1º - A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Termo de Responsabilidade por parte do solicitante, relacionada ao cumprimento da presente Resolução e ao uso correto do veículo.

§2º - O Presidente ao ser informado da utilização indevida do veículo providenciará de imediato a instauração de sindicância destinada a apurar o ocorrido.

Art. 5º - Os veículos poderão ser utilizados para o transporte de pessoal ou material a serviço da Câmara Municipal, sendo utilizado exclusivamente:

I - pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - pelo Vereador que assumir a Presidência em exercício, nas hipóteses legais;

III - por qualquer Vereador, quando representando o Presidente em eventos oficiais, mediante designação deste;

IV - por Vereador ou qualquer servidor público, desde que autorizado pelo Presidente.

Artigo 6º - O veículo oficial será conduzido exclusivamente:

I - pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal;

II - por servidor público da Câmara Municipal, no interesse do serviço público, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo Presidente;

III - em casos excepcionais, pelo Presidente ou por vereador autorizado.

§ 1º - Os condutores deverão estar regularmente habilitados, na forma da lei.

§ 2º - O condutor que, na condução de veículo oficial, receber notificação de infração de trânsito, deverá reconhecê-la e realizar o competente pagamento, evitando a geração de nova multa por não apresentação de condutor.

§ 3º - O veículo deverá ser reservado pelo usuário com antecedência mínima de 24 horas, junto ao presidente da Câmara, preenchendo a solicitação de uso e diário de bordo do veículo dirigido ou sob sua responsabilidade.

Art. 7º - É vedado o uso dos veículos oficiais com a finalidade de:

I - transportar servidor das residências para o serviço ou vice-versa, excetuando a hipótese de viagem a serviço público, devidamente comprovada e autorizada;

II- em roteiro, trajeto, itinerário diferente do usual do mandatário responsável ou requisitado pelos usuários ou determinado pela Assessoria Administrativa, salvo por motivo justificado ou força maior;

III - em qualquer atividade estranha ao serviço público.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CONDUTORES

Art. 8º - São deveres dos vereadores e servidores públicos usuários dos veículos oficiais, bem como dos motoristas, utilizá-los com estrita obediência das normas legais e aos princípios inerentes à Administração Pública, observando as seguintes condutas:

I - colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos veículos;

II - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;

III - não utilizar o veículo para fins particulares;

IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na "Solicitação de Veículo";

V - não fumar no interior do veículo;

VI - utilizar o veículo apenas durante o horário permitido, comunicando imediatamente ao chefe do poder legislativo a alteração do horário previamente agendado, com as justificativas para a ocorrência;

VII - utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.

Art. 9º - Cabe exclusivamente aos usuários dos veículos oficiais observarem as seguintes regras de conduta:

I - colaborar com o planejamento dos serviços;

II - evitar a realização de atos que retirem a atenção do motorista ou a sua atuação dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro;

III - comunicar à Assessoria Administrativa da Câmara sobre qualquer irregularidade cometida pelo motorista ou relacionada à manutenção ou preservação do veículo;

IV - aguardar o estacionamento regular do veículo para embarque e desembarque;

V - quando conduzindo, manter a autoridade ou pessoa conduzida informada do estacionamento e estar sempre com o veículo à disposição para deslocamento imediato.

Art. 10 - Aos motoristas, ainda que eventuais, cabe as seguintes obrigações funcionais:

I - dirigir o veículo de acordo com as leis de trânsito, mantendo-se atualizados às novas regras e às formas de direção defensiva;

II - operar conscientemente o veículo, obedecidas as suas características técnicas e as instruções sobre a sua manutenção;

III - cumprir rigorosamente os itinerários previstos, comunicando as eventuais alterações necessárias;

IV - apresentarem-se nos locais determinados com a necessária antecedência ao horário de início do transporte;

V - comunicar por escrito, ao superior imediato ou à Direção da Câmara, as ocorrências verificadas durante o período de trabalho, inclusive a prática de danos aos veículos por parte dos usuários;

VI - não estacionar em locais proibidos;

VII - não praticar atos ou manobras que possam comprometer a imagem da Câmara Municipal; VIII - não ingerir bebida alcoólica ou medicamentos de uso controlados, quando estiver em serviço;

IX - não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua responsabilidade; X - manter o veículo limpo interna e externamente;

XI - verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamentos e acessórios obrigatórios e a documentação veicular antes dos transportes;

XII - comunicar qualquer irregularidade com a Carteira Nacional de Habilitação ou a impossibilidade definitiva ou temporária de direção veicular;

XIII - zelar pelo bom e fiel cumprimento das normas e ordens dos superiores;

XIV - manter a discrição na companhia e em atos nos quais esteja presente.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 11 - Compete à Secretaria Geral da Câmara Municipal:

I - O gerenciamento, fiscalização e controle dos veículos oficiais;

II - promover a manutenção dos veículos;

III - organizar as disponibilidades veiculares e recrutamento de motoristas para realização das viagens intermunicipais e interestaduais;

IV - Promover o reconhecimento de condutor infrator, no caso de notificação de autuação de infração de trânsito, o condutor deverá pagar ou contestar se for o caso junto ao órgão competente, comprovando qualquer das hipóteses junto à Secretaria geral.

Art. 12 - No momento do abastecimento o motorista deverá solicitar a Nota Fiscal em nome da Câmara Municipal de Colniza/MT, com seu respectivo CNPJ 04.252.523/0001-86, a qual deverá especificar os quantitativos em litros, o número da placa do veículo e a quilometragem, a qual será entregue ao setor responsável da Câmara, para as providências necessárias.

Art. 13 - Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado será preenchida uma planilha de controle (diário de bordo) pelo condutor do veículo informando:

I - nome do usuário do veículo;

II - destino;

III - finalidade;

IV - horário de saída;

V - horário de retorno;

VI- quilometragem;

VII- abastecimento;

VIII - identificação das pessoas transportadas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Os veículos do Poder Legislativo Municipal deverão ser identificados na forma legal definida pela Câmara Municipal de Colniza/MT.

Art. 15 - O não cumprimento das determinações desta resolução configura imputação de responsabilidade aos envolvido nos termos da lei.

Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publica-se; e, Cumpra-se.

Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 27 de janeiro de 2025.

OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente