Referente: Execução do Contrato nº 017/2020

Objeto: “Contrataçãode empresa especializada para execução obra de Construção de Ginásio deEsportes do Centro de Convenções – 2ª Etapa e execução de obra de Construçãode Estrutura Metálica e Cobertura do Ginásio – 5ª Etapa no Município de Jaciara - MT, Convênio Federal nº 0281371-11/2008/MTUR 2ª Etapa/Convênio nº 0348.608-11/2010-MTUR 5ª Etapa”

Interessado: SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.521.113/0001-32

NOTIFICAMOS a empresa SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.521.113/0001-32, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 017/2020 para dar continuidade nas atividades, conforme cronograma físico-financeiro. Vale ressaltar que já teve a notificação interna 001/2024 no dia 16 de maio de 2024 e até o presente momento não teve nenhuma solução por parte da empresa. A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE JACIARA, pessoa Jurídica do direito público estabelecida na Avenida Ferreira Sobrinho n° 1075, Bairro Centro, CEP: 78.820-000 CNPJ: 03.347.135/0001-16 Vem por meio de este Solicitar Retrabalho em Pontos com Irregularidades/Inconformidades visíveis em alguns pontos de Execução das arquibancadas, falta de reboco no arco do cobogó, excesso de massa nas arquibancadas, falta de acabamento, portas dos banheiros não fecha ( verificar todas), vazamentos nos chuveiros do w.c, acabamentos internos nas janelas, entrada do hall do ginásio contém uma grande ondulação no acabamento, dentre outros itens que foi apontado no relatório fotográfico da notificação interna 001/2024 enviado no dia 20 de maio de 2024.

Fica a empresa SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 00.521.113/0001-32, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades para finalização deste contrato no prazo máximo de 5 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 020/2019 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 24 de Janeiro de 2025.

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário de Planejamento

_________________________________________ AMARILDO TICIANEL Engenheiro Civil Fiscal CREA MT055530/D