DECRETO Nº 1.862 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

28 de Janeiro de 2025

Pref. Porto Alegre do Norte

DECRETO Nº 1.862 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO OU REAJUSTE ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OU A ESTES EQUIPARADOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 789/2016, NO PERCENTUAL DE 4,77% (QUATRO INTEIROS E SETENTA E SETE DÉCIMOS) POR CENTO, SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ANO DE 2025, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 15º da Lei Municipal nº 307/1998 (redação alterada pela Emenda Modificativa - Lei Municipal nº 789, de 30 de dezembro de 2016), consubstanciado no artigo 44, incisos: VI e IX da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a revisão ou reajuste anual salarial dos servidores municipais ou a estes equiparados na forma da lei,

DECRETA Art. 1º - Fica concedido reajuste de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimos) por cento, na remuneração dos servidores do Município de Porto Alegre do Norte ou a estes equiparados na forma da lei, exceto para aqueles servidores que cujo salário base, após a presente correção resultar em valor inferior a 01(um) salário mínimo, adotando-se neste caso, o valor do salário mínimo nacional.

Art. 2º - Em decorrência do constante neste Decreto, fica alterado a Tabela de Salários - Anexo VII, parte integrante da Lei 307/1998, com o percentual de reajuste de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimos)

Art. 3º - Em decorrência do constante neste Decreto, fica alterado a Tabela de Salários - Anexo I, II, III, IV e V, parte integrante da Lei 617/2010, com o percentual de reajuste de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimos)

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos legais a 02/01/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito – Porto Alegre do Norte-MT, 20 de janeiro de 2024.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal

ANEXO VII-TABELA DE SALÁRIOS (Art. 9º, 12º e 15º da Lei nº 307/1998,Atual.pelas Leis 385/2002, 653/2012 e 789/2016)

(Atualizada para Vigorar a Partir de 02/01/2025- Conforme Artigo nº 2º do Decreto nº 1.862/2025)

R$ 817,53

1,115

FAIXAS SALAR.

REF.ALÍN.

1,00

1.518,00

858,46

900,12

941,05

981,91

1.022,86

1.063,79

1.104,73

1.145,62

1.186,53

1,50

1.518,00

1.268,36

1.309,28

1.350,18

1.391,09

1.432,03

1.296,02

1.513,21

1.553,22

1.598,63

2,00

1.636,57

1.677,52

1.718,43

1.759,34

1.800,25

1.841,19

1.882,11

1.923,00

1.963,92

2.004,85

2,50

2.045,72

2.086,69

2.127,57

2.168,50

2.209,42

2.250,35

2.291,27

2.332,14

2.373,07

2.414,00

3,00

2.454,88

2.495,81

2.536,73

2.577,65

2.618,56

2.659,48

2.700,40

2.741,32

2.782,24

2.823,15

3,50

2.863,99

2.904,96

2.945,87

2.986,79

3.027,72

3.068,64

3.109,56

3.150,48

3.191,37

3.232,15

4,00

3.273,15

3.312,53

3.355,06

3.395,96

3.436,86

3.477,79

3.518,70

3.559,62

3.600,53

3.641,45

4,50

3.682,77

3.723,26

3.764,18

3.805,10

3.846,01

3.886,95

3.927,84

3.968,78

4.009,68

4.050,60

5,00

4.091,51

4.132,42

4.173,36

4.214,25

4.255,15

4.295,65

4.336,99

4.377,91

4.418,83

4.459,74

5,50

4.500,57

4.541,57

4.582,50

4.623,41

4.664,32

4.705,25

4.746,15

4.787,08

4.828,00

4.868,90

6,00

4.909,71

4.950,73

4.991,65

5.032,55

5.073,48

5.114,39

5.155,29

5.196,20

5.237,14

5.278,07

6,50

5.318,89

5.359,89

5.400,80

5.441,71

5.482,62

5.523,57

5.564,44

5.605,37

5.646,29

5.687,22

7,00

5.728,01

5.769,01

5.809,95

5.850,95

5.891,79

5.932,71

5.973,60

6.014,53

6.055,44

6.096,38

7,50

6.137,15

6.178,19

6.219,11

6.260,02

6.300,91

6.341,83

6.382,75

6.423,68

6.464,60

6.505,52

8,00

6.546,29

6.587,34

6.628,26

6.669,17

6.710,07

6.750,99

6.791,91

6.832,85

6.873,74

6.914,64

8,50

6.962,39

7.003,51

7.037,40

7.078,30

7.119,21

7.160,16

7.201,06

7.241,97

7.282,90

7.330,47

9,00

7.364,56

7.405,64

7.446,54

7.487,45

7.529,57

7.586,03

7.610,20

7.653,13

7.692,03

7.732,95

9,50

7.776,57

7.814,70

7.855,15

7.896,61

7.937,51

7.978,43

8.019,35

8.060,26

8.101,16

8.142,09

10,00

8.182,82

8.223,93

8.264,86

8.305,77

8.346,65

8.387,58

8.428,50

8.469,41

8.510,31

8.551,26

10,50

8.592,69

8.633,08

8.673,98

8.755,83

8.796,75

8.837,24

8.878,55

8.919,47

8.960,41

11,00

9.001,15

9.042,23

9.083,15

9.124,52

9.164,99

9.205,88

9.246,80

9.287,55

9.327,76

9.402,17

11,50

9.410,28

9.451,41

9.492,32

9.533,21

9.574,11

9.615,05

9.655,98

9.696,89

9.737,83

9.778,71

12,00

9.819,43

9.860,54

9.901,48

9.942,37

9.983,29

10.024,23

10.065,14

10.106,03

10.146,93

10.187,87

12,50

10.228,58

10.269,71

10.310,64

10.351,51

10.392,43

10.433,36

10.474,29

10.515,17

10.556,11

10.597,05

13,00

10.637,72

10.662,97

10.719,74

10.760,64

10.801,58

10.842,47

10.883,36

10.923,29

10.964,77

11.006,09

Tabelas Salariais dos Profissionais da Educação Básica/ em conformidade com a Lei 789/2016

(Atualizada para Vigorar a Partir de 02/01/2025- Conforme Artigo nº 3º do Decreto nº 1.862/2025)

ANEXO I

PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS

CLASSES NIVEIS	COEFICIENTE	A 1,00	B 1,50	C 1,70	D 2,02	E 2,3
1	1,00	3.599,97	5.399,96	6.119,93	7.271,94	8.279,93
2	1,04	3.743,98	5.615,95	6.364,75	7.556,35	8.611,13
3	1,085	3.743,98	5.858,97	6.640,11	7.923,64	8.983,72
4	1,135	3.905,97	6.128,94	6.946,14	8.253,61	9.397,72
5	1,19	4.085,96	6.425,94	7.282,72	8.653,61	9.853,11
6	1,25	4.283,97	6.749,94	7.649,93	9.089,91	10.349,91
7	1,32	4.499,96	7.127,93	8.078,32	9.598,95	10.929,51
8	1,41	5.075,95	7.613,95	8.629,11	10.253,41	11.674,71
9	1,5	5.399,96	8.099,93	9.179,88	10.907,92	12.419,90
10	1,53	5.507,96	8.261,92	9.363,49	11.116,56	12.668,29
11	1,56	5.615,95	8.585,94	9.547,11	11.344,23	12.916,69
12	1,59	5.723,95	8.619,93	9.743,99	11.562,37	13.165,16

ANEXO II

TABELA SALARIAL – GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO.

CLASSES NIVEIS	COEFICIENTE	A	B	C	D
		1,00	1,50	1,70	2,02
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	3.599,97	5.399,96	6.119,93	7.271,94
2	1,04	3.743,98	5.615,95	6.364,75	7.562,83
3	1,085	3.922,60	5.858,97	6.640,11	7.923,64
4	1,135	4.085,96	6.128,94	6.946,14	8.253,62
5	1,19	4.283,97	6.425,94	7.282,72	8.653,61
6	1,25	4.499,96	6.749,94	7.649,93	9.089,91
7	1,32	4.751,96	7.127,93	8.078,32	9.598,96
8	1,41	5.075,95	7.613,95	8.629,11	10.253,41
9	1,50	5.399,96	8.099,93	9.179,88	10.907,92
10	1,53	5.507,96	8.261,92	9.363,33	11.126,08
11	1,56	5.615,95	8.423,92	9.547,08	11.344,23
12	1,59	5.723,95	8.585,94	9.730,71	11.562,39

ANEXO III

TABELA SALARIAL – GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO.

CLASSES NIVEIS	COEFICIENTE	A	B	C	D
		1,00	1,50	1,70	2,02
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	2.339,58	3.509,37	3.977,28	4.725,95
2	1,04	2.433,16	3.649,74	4.136,37	4.914,99
3	1,085	2.538,44	3.807,67	4.315,34	5.127,65
4	1,135	2.655,42	3.983,14	4.514,21	5.363,95
5	1,19	2.784,11	4.176,14	4.732,96	5.623,89
6	1,25	2.924,48	4.386,70	4.971,60	5.907,44
7	1,32	3.088,25	4.632,36	5.250,00	6.238,25
8	1,41	3.298,81	4.948,20	5.607,97	6.663,59
9	1,50	3.509,37	5.264,04	5.965,92	7.088,93
10	1,53	3.579,56	5.369,33	6.085,24	7.230,71
11	1,56	3.649,75	5.474,61	6.204,55	7.372,48
12	1,59	3.719,61	5.579,88	6.323,88	7.514,26

ANEXO IV

TABELA SALARIAL – GRUPO APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO

CLASSES NIVEIS	COEFICIENTE	A	B
		1,00	1,25
		Subsídio	Subsídio
1	1,00	2.879,87	3.599,83
2	1,04	2.995,05	3.743,83
3	1,085	3.124,65	3.905,82
4	1,135	3.268,65	4.085,81
5	1,19	3.427,04	4.283,79
6	1,25	3.599,83	4.499,78
7	1,32	3.801,42	4.751,79
8	1,41	4.060,60	5.075,76
9	1,50	4.319,79	5.399,74
10	1,53	4.406,19	5.507,74
11	1,56	4.492,58	5.615,73
12	1,59	4.578,98	5.723,73

ANEXO V

TABELASALARIAL – GRUPO APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO

CLASSES NIVEIS	COEFICIENTE	A	B
		1,00	1,25
		Subsídio	Subsídio
1	1,00	2.075,45	2.594,31
2	1,04	2.158,46	2.698,09
3	1,085	2.251,86	2.814,82
4	1,135	2.355,64	2.944,55
5	1,19	2.469,77	3.087,23
6	1,25	2.594,31	3.242,88
7	1,32	2.739,59	3.424,49
8	1,41	2.926,49	3.658,28
9	1,50	3.113,17	3.891,46
10	1,53	3.175,43	3.969,30
11	1,56	3.237,70	4.047,13
12	1,59	3.299,96	4.124,96

Voltar ao topo

​DECRETO Nº 1.862 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

​DECRETO Nº 1.862 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 1.862 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 1.862 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.