DECRETO N. 333/GAB/PMR, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a regulamentação dos valores de preços de horas máquinas estabelecidas na Lei municipal nº 283, de 03 de maio de 2013 que; regulamenta a cessão de máquinas e operadores da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT para tratar de prestação de serviços em caráter transitório para particulares, dando outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV, art. 70 da Lei Orgânica do Município,

Considerando, a previsão contida no art. 9º da Lei Municipal nº 283, de 03 de maio de 2013;

Considerando, que no Ofício nº 01/SEMAGRI/2025, de 23 janeiro de 2025, a atualização apresentada, ocorreu em razão da média estabelecida pela tabela de custo de consumo de combustível e valor da remuneração dos servidores que operem as máquinas;

Considerando ainda a necessidade de fixar o conceito de baixa renda para que as famílias possam ter acesso a contratação dos serviços supra;

D E C R E T A:

Art. 1º Os valores pelos serviços a serem prestados serão cobrados conforme as tabelas abaixo:

Item	Especificação	Valores (R$
01	Retroescavadeira	R$ 184,57
02	Motoniveladora	R$ 184,57
03	Escavadeira Hidráulica (PC)	R$ 226,87
04	Pá Carregadeira	R$ 184,57
05	Trator Pequeno+grade/carretinha	R$ 116,64
07	Caçamba	R$ 28,83 por hora + R$ 2,80 por km rodado
08	Prancha	R$ 28,83 por hora + R$ 2,80 por km rodado

Art. 2º Por este decreto fica ainda definido que; famílias de baixa renda são as que possuem renda percepta de até ¼ (um quarto) do salário mínimo a serem comprovados com a apresentação do Cadastro Único do Governo Federal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação, e revoga disposições em contrário em especial o Decreto nº 090 de 11 de agosto de 2021 e Decreto nº 289/2024.

Rondolândia/MT, 24 de janeiro de 2.025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal