DECRETO Nº 1.861/2025 DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre o salário mínimo a vigora a partir de 1ªº de janeiro de 2025, e dá outras providências.”

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das competências e atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o disposto no inciso VII do Artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o Decreto n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024:

DECRETA Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre do Norte – MT será de R$ 1.518,00 (Hum mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o seu valor horário a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/01/2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito – Porto Alegre do Norte-MT, 14 de janeiro de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal