Em vistoria in loco, constatou-se que os terrenos abaixo listados se encontram tomados de vegetação espontânea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de Campo Verde) e art. 2º da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009 (Controle e Prevenção da Dengue no Município de Campo Verde) e da lei 3027 de 13 de novembro de 2023(Institui e Regulamenta A Realização de Serviços de Roçada e Limpeza em Imóveis Urbanos).

Considerando-se que a falta de limpeza nos terrenos baldios propicia a proliferação de insetos como o Aedes Aegypti (vetor dos vírus transmissores da Dengue, Zika e Febre Chikungunya), animais peçonhentos (cobras, Aranhas e escorpiões) e roedores (ratos).

Considerando-se ainda que em período de seca o crescimento da vegetação e o acúmulo de entulhos em terrenos baldios favorece a ocorrência de queimadas urbanas, causando transtorno à população pelo desconforto respiratório imposto, tendo como possíveis consequências danos à saúde, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICA(MOS) o(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) abaixo relacionado(s) a:

1 - REALIZAR A LIMPEZA DO(S) IMÓVEL(IS) conforme previsto o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, removendo inclusive a vegetação seca, prevenindo a proliferação de vetores de doenças, a ocorrência de animais peçonhentos e a incidência de queimadas urbanas, sob pena de multas e taxas descritas no caput da lei. PRAZO: 15 (Quinze) DIAS.

2- MANTER O(S) IMÓVEL(IS) LIMPO(S), LIVRE DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA, ENTULHO E LIXO, sob pena de multas e taxas descritas no art. 26º da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, no art. 10 da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009, e no art. 219 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005. PRAZO: A PARTIR DO VENCIMENTO DO ITEM 1 DESTA NOTIFICAÇÃO.

3 - CIENTIFICAR o(s) proprietário(s) da obrigação de remover os entulhos e manter a conservação e limpeza dos lotes e terrenos, sob pena dos serviços serem feitos pela Secretaria Municipal de Obras, na execução direta da limpeza pública ou mediante requisição da Autoridade Sanitária, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.

Sujeito(s) Passivo(s):

CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	QUADRA	LOTE	BAIRRO	Área em M²
1 Igreja Pentecostal Visão Profética Aliança	18.083.971/0001-08	08	03	Cidade Alta II	300
1 Igreja Pentecostal Visão Profética Aliança	18.083.971/0001-08	08	15	Cidade Alta II	240
Ancora Administração e Participação LTDA	38.321.613/0001-01	11	19	Campo Real II	450
Carlos da Silva Xavier	432.722.***-44	32	16	São Miguel	240
Container Serviços de Locações LTDA	30.893.912/0001-09	18	01	Cidade Alta I	319,20
Danieli Ebert Dos Santos	043.558.***-32	04	33	Greenville	360
Dianaru Costa Barros	428.001.***-87	24	28	São Miguel	240
Eduardo Gonçalves da Conceição	006.915.***-30	25	16	São Miguel	240
Ernesto Sidnei Romio	378.241.***-53	07	06	São Miguel	240
Geizila Casio Dos Passos	029.732.***-06	20	43	Greenville II	360
Gueberson Walderi Barros Dias	662.472.***-00	07	04	Campo Real II	450
Illezia Davi De Araújo	028.577.***-42	31	16	São Miguel	240
Jarquilano Pereira Dos Santos	030.908.***-01	38	30	São Miguel	240
Jose Carlos P Costa	274.725.***-04	07	07	São Miguel	240
Jose Francinaldo Silva	195.980.***-15	23	21	São Miguel	240
Laura Ferreira de Oliveira	632.179.***-34	33	06	São Miguel	240
Leonardo Vicente de Araújo	046.776.***-00	31	07	São Miguel	240
Lucineide Vieira de Souza	003.845.***-65	32	06	São Miguel	240
Narciso Costa Lima	569.712.***-53	08	14	Cidade Alta II	240
Odario Antonio Costa	419.686.***-87	32	08	São Miguel	240
Paulo Augusto da Silva	809.974.***-87	10	02	Cidade Alta II	233,94
Petersson Rossi	022.301.***-92	20	02	Greenville II	360
Rejane Cristina Soares Cosmo	001.598.***-99	03	03	Cidade Alta II	306,36
Tatiane Andrade Da Silva	028.967.***-61	20	42	Greenville II	180
Valdineia Cavalcante de Oliveira	060.912.***-35	19	07	Cidade Alta II	240

Campo Verde, 28 de janeiro de 2025.

NATANAEL SILVA AZEVEDO

FISCAL MATR. 7314