Pregão Eletrônico nº 086/2024

Processo nº 239/2024

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO DISTRITO DE ALCANTILADO, COMPREENDENDO O SERVIÇO DE DAR MANUTENÇÃO NOS CAVALETES, FAZER NOVAS LIGAÇÕES, CORTES DE RAMAL, RELIGAÇÃO DE RAMAL, MANUTENÇÃO DOS CAVALETES E PESQUISAR VAZAMENTOS EM REDES E RAMAIS PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DO DISTRITO DO ALCANTILADO, ATENDENDO AS SOLICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAEG.

I – DA TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, verifica-se que tanto as razões apresentadas pela Empresa COOMSER – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE RONDONÓPOLIS e o Licitante LOURIVALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO foram apresentadas dentro do prazo legal estabelecido no instrumento convocatório, qual seja o de 03 (três) dias úteis, devendo, portanto, serem declarados plenamente tempestivos.

II – DOS FATOS

Trata-se de pregão eletrônico realizado no dia 13 de janeiro de 2025 objetivando a contratação de serviço de manutenção na rede de abastecimento de água do distrito de alcantilado, no município de Guiratinga.

Na oportunidade a pessoa física Lourivaldo Antonio de Araújo se sagrou vencedora após apresentar a proposta mais vantajosa, todavia, não contente com a decisão deste Pregoeiro em habilitar o vencedor, a segunda colocada empresa COOMSER – Cooperativa de Trabalho e Serviços de Rondonópolis apresentou manifestação de recurso.

Deste modo, em suas razões, a recorrente alega que o vencedor apresentou certidão cível e criminal fora do prazo de validade, bem como não apresentou Certidão de Falência e Concordata além de ter apresentado proposta sem qualquer razoabilidade, tendo em vista que nem mesmo cobre o valor correspondente ao salário-mínimo.

Ademais, o vencedor Sr. Lourivaldo Antônio de Araújo apresentou suas contrarrazões, no qual informou que cometeu um engano, pois ao expedir os documentos para a licitação que estava marcada para o mês de dezembro, se esqueceu de atualizar as certidões para a nova data da licitação, tendo em vista que houve retificação do edital e posterior mudança, além do mais alegou fatos relacionados ao recesso forense e dificuldade em se deslocar até o fórum para expedição dos documentos cabíveis.

Por conseguinte, informa o recorrido que nunca participou de licitação, por isso acabou por cometer os enganos mencionados, no entanto, entendo que o licitante teve por objetivo informar que nunca participou de licitações via on-line, tendo em vista que já se fez presente em outros anos, prova disso é o atestado de capacidade técnica apresentado, comprovando a execução de serviços similares.

No mais, veio as razões para análise deste Pregoeiro, o que passa a fazer levando em consideração as razões de fato e direito apresentadas.

III – DO DIREITO

A. Da Certidão de Falência e Concordata e do Formalismo moderado

Primeiramente, é de suma importância expor que a Licitação consiste em um processo administrativo que antecede o contrato, que objetiva por meio dos princípios da ampla competitividade, legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, razoabilidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e demais normas, indicar aquele que melhor se apresenta para contratar com o poder público, buscando evitar contratações inexequíveis ou superfaturadas e alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, se não vejamos os artigos 5º e 11 da Lei 14.133 de 2021:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

(...)

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

(...)

Além do mais, no mesmo sentido, vejamos o entendimento dos doutrinadores Matheus Carvalho, João Paulo Oliveira e Paulo Germano Rocha – Nova Lei de Licitações comentada e comparada, 2022, editora Juspodivm:

A licitação é processo administrativo que, na forma da lei, precede os contratos celebrados pela Administração, para, em respeito ao princípio da impessoalidade, buscar a melhor proposta possível, além de garantir a isonomia em seu sentido material e o desenvolvimento nacional sustentável.

Nota-se que realmente o licitante vencedor não apresentou a Certidão de Falência e Concordata em um primeiro momento, todavia apresentou certidão cível e criminal negativa, mesmo que fora do prazo de validade, no qual não constou qualquer processo relacionado à pessoa física participante do certame.

Deste modo, verifica-se que o erro por parte deste Pregoeiro se limitou a não diligenciar em um primeiro momento a fim de esclarecer os pontos omissos, com o objetivo de analisar a real capacidade econômica do licitante em executar os serviços objeto deste certame.

No entanto, é possível vislumbrar que o mencionado erro fora corrigido quando a parte recorrida, por meio de suas contrarrazões apresentou Certidão de Falência e Concordata, bem como novas certidões cíveis e criminais atualizadas, com o objetivo de complementar os documentos inicialmente apresentados e comprovar que está apta para executar os serviços a serem contratados.

Por conseguinte, é essencial esclarecer que a Certidão de Falência e Concordata é um documento de grande importância, prevista no artigo 65 da Lei 14.133 de 2021, que objetiva demonstrar se a empresa participante do certame possuí alguma ação em seu desfavor relacionada a pedido de falência ou recuperação judicial.

Entretanto, o simples fato de exisiter ação neste sentido não impede que a empresa participe de licitações públicas, bastando tão somente em alguns casos autorização do próprio juízo, pois caso contrário haveria significativa lesão a estas pessoas, tendo em vista que a a falência ou recuperação judicial é um meio eficaz no qual a empresa busca organizar as suas dívidas para saldá-las e retomar o exercício pleno das suas atividades econômicas.

Todavia, verifica-se que no presente caso estamos a discutir se uma Certidão de Falência e Concordata ausente e depois apresentada pelo licitante, comprometeria a capacidade do vencedor em executar o objeto licitado, mas, se trata de pessoa física, o que torna totalmente remota a possibilidade de haver um processo judicial no qual se discute a decretação de falência ou recuperação judicial de uma pessoa física, mesmo neste ato sendo prestadora de serviços.

Sendo assim, é possível concluir que neste presente caso a mencionada Certidão seria até mesmo dispensável, pois os demais documentos corroboram para comprovação de que o vencedor possuí capacidade técnica (Atestado de Capacidade Técnica), fiscal (certidões municipal, estadual e Federal), porém, como o edital prevê a exigência da mencionada Certidão, agindo conforme a lei, não poderá, portanto, o Pregoeiro se desvincular do edital e deixar de exigir documentos expressamente previstos.

Infere-se, portanto, que após a apresentação da Certidão de falência e Concordata pelo licitante vencedor em suas contrarrazões, demonstrando que não possuí em seu desfavor qualquer ação neste sentido, dúvidas não restam mais a serem debatidas, ou seja, o recorrido demonstrou que possuí plena capacidade para executar o objeto.

No tocante ao momento que o documento fora apresentado, ou seja, durante a fase de recurso, fato é que o Pregoeiro possuí não só o poder, mas o dever de realizar diligências a fim de sanar as irregularidades possíveis e não simplesmente inabilitar a empresa vencedora sem ao menos verificar as possibilidades de saneamento do processo, pois caso contrário, estaria o agente atuando com um formalismo exagerado.

Desta forma, no presente caso, é possível concluir que há mais bônus que ônus para Administração Pública ao manter a empresa vencedora habilitada, após o saneamento dos documentos apresentados, pois além do licitante vencedor demonstrar a sua plena habilitação técnica, fiscal e financeira, ainda apresentou a proposta mais vantajosa, consagrando princípios essenciais como a Supremacia e Indisponbilidade do Interesse Público.

Nestes termos vejamos o Acórdão 357/2015 do Planário do Tribunal de Contas da União:

Enunciado

Falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.

Excerto

Voto:

4. A questão levantada diz respeito a possível irregularidade na desclassificação, pela entidade representada, da licitante [...], que havia apresentado a segunda proposta mais vantajosa durante a fase de lances. Para melhor entendimento, convém traçar breve histórico do ocorrido no certame:

[...]

5. Feito esse breve introito, nota-se que a razão que levou à desclassificação da empresa [...] foi uma falha no preenchimento da planilha de custos, que não previu, em rubrica específica, os custos com adicional de periculosidade e com café da manhã. E, diante dessas lacunas, o pregoeiro entendeu que esses itens não poderiam ser cobertos com o valor provisionado para custos indiretos, conforme defendido pela referida empresa em suas contrarrazões.

[...]

7. Como se pode observar, a falha no preenchimento da planilha, motivação dada pelo pregoeiro para recusar a proposta da segunda colocada no certame, foi sanada mediante encaminhamento de nova planilha. Ainda assim, o Reitor se apega ao argumento de que a nova planilha foi dirigida de maneira intempestiva, após a decisão do recurso, e que ela teria sido substancialmente modificada em relação à planilha original.

8. Diante desse panorama, ao contrário do defendido pelo Reitor, não me parece razoável que, em razão de suposto atraso, a administração furte-se em avaliar uma proposta potencialmente mais vantajosa. Digo suposto porque, ao compulsar a ata do certame, não é possível identificar qualquer fixação de prazo ou mesmo solicitação dirigida à empresa [...] no sentido de que apresentasse nova planilha devidamente corrigida. O único registro, em ata, é o de recusa da proposta 'conforme decisão do recurso', sendo que também não se verifica, no corpo do recurso, o estabelecimento de prazo para envio de nova planilha. Na verdade, as contrarrazões da referida empresa centraram-se na linha de que sua proposta original já contemplava os custos questionados, o que não foi acatado pelo pregoeiro.

[...]

14. Decerto, ainda que pudéssemos admitir a hipótese de falha formal (intempestividade no encaminhamento da planilha de custos ajustada), tal fato não poderia levar a administração a prescindir de oferta potencialmente mais favorável, sob pena de subversão do intuito basilar dos regramentos que orientam as aquisições pela Administração Pública, qual seja, a contratação da proposta que lhe seja mais vantajosa, obedecidos os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

15. Sendo assim, o caso atrairia, inequivocamente, o princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados, tudo de acordo com o art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei 9.784/1999, bem assim com o espírito da Lei de Licitações.

Acórdão:

9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o Colégio Pedro II adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, promovendo a anulação do ato que desclassificou a empresa [...], bem assim dos atos subsequentes àquele, em razão de vício insanável no motivo determinante do referido ato administrativo, ficando a entidade autorizada, caso haja interesse, a dar continuidade ao certame a partir da etapa em que ocorreu o vício identificado, informando ao TCU as medidas adotadas;

B. Da Proposta mais Vantajosa

A proposta mais vantajosa se apresenta na nova legislação como um dos objetivos das Licitações Públicas, conforme o artigo 11, inciso I, da Lei 14.133 de 2021, sendo assim, para que a Administração afaste a proposta mais vantajosa e contrate com valor manifestamente superior deverá haver uma justificativa plausível e devidamente fundamentada, tendo em vista que tal ato poderá gerar uma grande ônus para o erário público, sujeitando o agente as devidas penalidades legais.

Neste caso, portanto, vejamos como ficou o valor das propostas do presente certame:

1º Lugar: Lourivaldo Antonio de Araujo: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

2º Lugar: COOMSER – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE RONDONÓPOLIS: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Nota-se, portanto, que a proposta da segunda colocada está aproximadamente 220% acima da proposta vencedora, ou seja, uma discrepância muito grande, sendo que caso decida pela inabilitação do primeiro colocado, este agente estará correndo um grande risco de realizar uma contratação com sobrepreço ou superfaturada, ato expressamente vedado tanto na lei como no instrumento convocatório, além de gerar um grande dano ao erário público.

Ademais, no que tange a empresa recorrente alegar que o valor está muito baixo e que por isso o licitante não conseguirá executar os serviços, pois não cobre nem ao menos o valor do salário-mínimo vigente, tal fato não merece prosperar, vejamos:

A presente licitação possuí somente 01 item, cotado no valor de R$ 2.116,67 (dois mil e cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), sendo que a melhor oferta, aquela vencedora, apresentou o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atingindo um percentual de desconto de 29,13%, perfeitamente razoável.

Ademais, desde o início do certame este Pregoeiro deixou bem claro e avisou todos os licitantes para que se atentassem aos valores ofertados durante a sessão, tendo em vista que cada licitante, seja pessoa física ou jurídica, sabe de sua real capacidade e a partir do momento em que a proposta é apresentada o licitante a ela se vincula devendo executá-la, sob pena de, caso assim não faça, sofrer todas as penalidades previstas em lei e no edital.

Sendo assim, não se mostra minimamente razoável que o valor da licitação seja limitado ao valor do salário-minímo vigente, pois caso assim seja haverá uma grande limitação à competitividade do certame, constituindo uma grave violação aos princípios que regem as licitações públicas no Brasil.

Ademais, no tocante aos encargos tributários e eventuais encargos trabalhistas, conclui-se que a Administração Pública possuí conhecimento e pleno respeito a todos os seus deveres, agindo sempre de acordo com a lei e as regras específicas para cada caso.

C. Do Tratamento para ME/EPP

Mesmo que não demande discussao, este tópico se mostra essencial para que seja feita uma análise acerca do tratamento que deve ser conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações Públicas e de igual forma aos Micro Empreendedores e até pessoas físicas que participam dos certames públicos, tendo em vista a necessidade de se alcançar uma igualdade não somente formal, mas também material que seria aquela definida na frase: “tratar os desiguais de maneira desigual na medida de suas desigualdades”.

Sendo assim, o tratamento diferenciando com o objetivo de conferir a mencionada isonomia é determinação da própria Constituição Federal de 1988, pois essas empresas também possuem uma grande contribuição no desenvolvimento econômico nacional e na geração de emprego.

Neste sentido, então, a Lei Complementar 123 de 2006 apresenta alguns benefícios que deverão ser obrigatoriamente aplicados nas licitações públicas, como participação exclusiva, reserva de cota, prazo mais razoável para apresentação de documentos, podendo inclusive apresentar documentos vencidos e regularizá-los posteriormente.

Desta forma, é fato que ao conduzir o processo licitatório, o Pregoeiro deverá agir de acordo com o caso concreto, respeitando as leis e o instrumento convocatório, agindo conforme a razoabilidade e proporcionalidade para não acabar desvirtuando o real objetivo das licitações públicas, que é alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, com base em critérios objetivos e legais.

Infere-se, portanto, que o licitante LOURIVALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO apresentou quase todos os documentos exigidos em edital, deixando tão somente de apresentar a Certidão de Falência e Concordata, porém a apresentando durante as suas contrarrazões e justificando o erro cometido.

Desta forma, vislumbro que no presente caso retirar o vencedor e detentor da melhor proposta com base tão somente nos argumentos aqui debatidos, seria gerar prejuízos para o erário e consequentemente ao Interesse Público, havendo mais sacrifícios que benefícios para os cofres públicos.

IV – DA DECISÃO

NESTES TERMOS, DECIDO POR MANTER A HABILITAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR, SR. LOURIVALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO, TENDO EM VISTA QUE SANOU TODAS AS DÚVIDAS E DEMONSTROU A SUA REGULARIDADE PARA EXECUAÇÃO DO OBJETO CONSTANTE DESTE CERTAME, COM FULCRO NO ARTIGO 5º E 11 DA LEI 14.133 DE 2021, BEM COMO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAIS ESPECIFICAMENTE OS PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, JULGAMENTO OBJETIVO, VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, EFICÁCIA, ALÉM DOS PRINCÍPIOS IMPLÍCIOS E BASILARES DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, QUAIS SEJAM A SUPREMACIA E INDISPOBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.

Guiratinga, 24 de janeiro de 2025

Douglas Correia Pires Neves

Agente de Contratação

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO

Tendo em vista a decisão tomada pelo Agente de Contratação/Pregoeiro no Pregão Eletrônico nº 086/2024, bem como com base nas razões de fato e direito utilizadas, DECIDO POR RATIFICAR A DECISÃO TOMADA PELO AGENTE COMPETENTE.

Guiratinga, 24 de janeiro de 2025

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal