PORTARIA Nº 146/2025

Dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o preconizado no Contrato de Prestação de Serviço nº 030/2.019, firmado entre o Município de Nova Xavantina e a empresa Macro Construtora Ltdaque tem por objeto o contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação asfáltica da Rua Serra Nova (antiga r 4), Avenida Sant’Ana e Rua Chapada dos Guimarães (antiga r 3), conforme especificações do projeto e memorial descritivo e planilhas integrantes do edital – Tomada de Preços nº 009/2.019;

Considerando o disposto no Ofício n.º 033/ACG/2021 e apensos – da Auditoria e Controladoria Geral, in verbis “venho solicitar a Abertura de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, contra a empresa Macro Construtora LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.380.117/0001-90 para apurar possíveis descumprimento do contrato nº 030/2019, conforme documentos anexos”;

Considerando o preconizado no Contrato de Prestação de Serviço nº 031/2.019, firmado entre o Município de Nova Xavantina e a empresa Macro Construtora Ltdaque tem por objeto o contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação asfáltica da Rua São Joaquim (antiga rua 1), a Rua São Vicente (antiga rua 2), e Av. Santana, conforme especificações do projeto e memorial descritivo e planilhas integrantes do edital – Tomada de Preços nº 010/2.019;

Considerando o disposto no Ofício n.º 034/ACG/2021 e apensos – da Auditoria e Controladoria Geral, in verbis “venho solicitar a Abertura de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, contra a empresa Macro Construtora LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.380.117/0001-90 para apurar possíveis descumprimento do contrato nº 031/2019, conforme documentos anexos”;

Considerando as Portarias 1789/2021 e 1790/202, que tratam da nomeação de Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR e a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, e dá outras providencias.

Considerando decisão da Comissão de Processo de Responsabilização - PAR, no bojo dos Autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 004/2021 e 005/2021, em desfavor da empresa Macro Construtora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.380.117/0001-90, que in verbis:

“...

CONCLUSÃO.

Ante todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, bem como diante de todas as provas que guarnecem os Processos Administrativos de Responsabilização – PAR nº. 004 e 005/2021, esta comissão OPINA pela aplicação das sanções (i) multa de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor de cada um dos Contratos Administrativos n°. 030/2019 e 031/2019, (ii) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo período de 2 (dois) anos, e (iii) a declaração de idoneidade em razão dos prejuízos ocasionados ao Município de Nova Xavantina/MT pela empresa Indiciada, com base no artigo 87, incisos I, II, III, e VI, da Lei nº. 8.666/93 c.c Cláusula Dez (Das Sanções Administrativas) itens 10.1, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”, dada a gravidade das condutas perpetradas pelo responsável da Empresa Indiciada, as quais ocorreram de forma reiteradas, causando prejuízos ao Poder Público Municipal. Determina-se a intimação da Empresa MACRO CONSTRUTORA LTDA – CNPJ n°. 13.380.117/0001-90. Outrossim, ante a lesão do Município pela Empresa retromencionada, esta Comissão determina o envio de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como a Procuradoria Municipal, para que sejam adotadas as medidas judiciais no que tange aos prejuízo aos cofres públicos, ante a independência das esferas civil, penal e administrativa. Ainda, esta Comissão Processante sugere ao Gestor Municipal a abertura de Processo de Sindicância para apuração de eventuais servidores envolvidos nos prejuízos dos Contratos Administrativos n°. 030/2019 e 031/2019...”(grifo nosso);

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância com a finalidade de promover a apuração dos fatos/condutas individualizadas de suposta(s) infração(ões) funcional de responsabilização administrativa, em tese, praticada(s) por servidores, conforme “Relatório Final” dos Autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 004/2021 e 005/2021, em desfavor da empresa Macro Construtora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.380.117/0001-90.

Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância inicie seus trabalhos imediatamente atendendo aos dispositivos legais que trata da matéria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal