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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

“Instituiu a Junta Médica Oficial do Município do ano de 2016 e dá outras providências.”

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto nos Artigos 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU) que dispõem sobre as condições para a concessão das licenças de que tratam os incisos I e II do Art. 75, da mesma Lei;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Junta Médica do Município destinada a realização de inspeção médica dos servidores municipais, nos casos previstos em lei, composta pelos seguintes profissionais de saúde:

I– Dr. Jorge Chediak Sosa, CRM 5100103 – MT;

II – Dra. Patrícia de Jesus Santos, CRM 4656 – RO;

Parágrafo Único. A inspeção médica realizada pela Junta Médica exporá os resultados em Laudo Médico que deverá ser assinado pela totalidade dos membros.

Art. 2º - No Laudo Médico deverá constar a indicação da redução da capacidade física do servidor ou o estado de saúde que impossibilite o exercício das funções do cargo, bem como, o prazo da licença.

Parágrafo Único – Constatado pela Junta Médica, no caso da licença prevista no inciso I, do Art. 75 da LC nº 3/07, que o servidor está apto para o exercício do cargo, por intermédio da Secretária de Saúde, será encaminhado as conclusões para Secretária Municipal de Administração aos cuidados do Departamento de Recursos Humanos para a adoção das medidas previstas em lei.

Art. 3º - Caso a conclusão da Junta Médica seja, em relação ao prazo da licença, pelo afastamento superior a (15) quinze dias, no caso da Licença prevista no inciso I do Art. 75 da LC nº 3/07, o Laudo Médico deverá trazer a indicação do encaminhamento do servidor ao Instituo Nacional de Seguridade Social.

Parágrafo Único – O servidor deverá apresentar, em qualquer caso, o Laudo Médico original na Secretária Municipal de Administração por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, que providenciará o agendamento da perícia junto ao INSS.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 18 de Maio de 2016.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal