LEI MUNICIPAL 981/2024

19 DEZEMBRO DE 2024

(Projeto de Lei Municipal Nº 29/2024)

Implanta o Projeto Bombeiro Mirim e autoriza o município a firmar convênio ou termo de cooperação técnica para implementação e realização do Projeto Bombeiro Mirim no município de Novo São Joaquim/MT e dá outras providências.

O Prefeito de Novo São Joaquim – MT, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica municipal, notadamente os art. (s) 3º, incisos V e X do art. 8º, c/c com Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto das Crianças e Adolescentes) e Lei Federal nº 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação) sanciona esta lei, nos termos das disposições que seguem.

Artigo 1º - Fica criado e autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar e executar o Projeto Bombeiro Mirim no município de Novo São Joaquim – MT, e ainda, autorizado a firmar convênios ou termo de cooperação técnica por meio das Secretarias próprias para implementação e realização de Projeto Bombeiro Mirim, com outros entes federativos, instituição e organizações.

Parágrafo único - Poderão participar do programa adolescentes e jovens, com idade mínima de 04 anos e máxima de 17 anos, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social.

Artigo 2º - São objetivos do Programa:

I - Proporcionar maior integração entre a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência;

II - Proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;

III - orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente;

IV – Orientar sobre ações de combate e prevenção de incêndio.

Parágrafo único - Os adolescentes e os jovens devem participar de atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades operacionais.

Artigo 3º - O Projeto será desenvolvido por associação com expertise específica, e devidamente comprovada, mediante a celebração de parcerias e convênios com as Prefeituras interessadas, Secretarias Municipais, organizações não governamentais e empresas.

Artigo 4º - O Poder Executivo dará apoio, dentro de suas disponibilidades orçamentárias, à manutenção do Projeto Bombeiro Mirim.

Artigo 5º - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo promover a abertura de crédito orçamentário para as despesas com a execução desta lei.

Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei nos casos omissos, obscuros ou pendentes de fatos e ocorrências ulteriores para sua melhor execução e interpretação, bem como suplementar legislações estaduais e federais no que couber na previsão do inciso II do art. 7º c/c inciso II do art. 63 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Novo São Joaquim – MT, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2024.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal