DECRETO Nº 011/GP/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legaisque lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal que atribui competência ao Prefeito Municipal para delegar suas funções administrativas para outras autoridades do Poder Executivo; atribui competência aos Secretários Municipais para praticar atos pertinentes que lhe forem delegados pelo Prefeito; para dar celebridade ao tratar da coisa pública, não cessando a relação de continuidade das questões administrativas pautando sempre na boa execução destas funções;

RESOLVE:

Art. 1° -Fica autorizado o Secretário Municipal de Administração Zacarias Antunes Magalhães, matrícula nº. 3593-2, portador do RG n°. ***9598-* SSP/MT e CPF nº. ***27600***, devidamente designado por meio da Portaria nº. 002/GP/2021, e daServidora efetiva Priscila Mundt Rodrigues, matricula nº. 2861-2, portadora do RG n°. ***3838-* SSP/MT e do CPF nº. ***66823***, devidamente designada por maio da Portaria 039/GP/2019, a procederem a prestação de serviços, retirando extratos bancários e acessos ao auto-atendimento com senha especifica necessária, podendo procederem ainda com a:

I. Promover a movimentação financeira das contas vinculadas ao CNPJ nº.18.136.872/0001-47 “Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza/MT-PREVI-COLNIZA”, junto às instituições financeiras competentes;

II. Coordenar a programação financeira da conta;

III. Proceder à supervisão, através de retirada de extratos e acompanhamento da movimentação financeira; auto-atendimento e outros meios necessários para a movimentação das contas bancarias;

IV. Proceder a prestação do serviço necessário ao funcionamento das contas, através de senhas especificas necessárias;

V. Abrir contas de deposito;

VI. Autorizar cobrança;

VII. Receber, passar recibo e dar quitação;

VIII. Retirar cheques devolvidos;

IX. Endossar cheques;

X. Sustar contra-ordenar cheques;

XI. Cancelar cheques;

XII. Baixar cheques;

XIII. Efetuar resgates / aplicação financeira;

XIV. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

XV. Consultar contas / aplic. Programas repasse;

XVI. Solicitar saldo / extratos de investimentos;

XVII. Encerrar contas de depósitos;

XVIII. Cartão transporte – autorizar deb/transf;

XIX. Supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento controle, movimentação e disponibilidade financeira;

XX. Utilizar p credito aberto na forma e condições estipulados no contrato;

XXI. Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

XXII. Solicitar talonário de cheque;

XXIII. Efetuar transferência e pagamentos por qualquer meio;

XXIV. Efetuar debito em conta relativos as operações;

XXV. Efetuar pagamento por meio eletrônico;

XXVI. Efetuar transferência por meio eletrônico;

XXVII. Efetuar movimentação financeira no RPG;

XXVIII. Liberar arquivos de pagamentos no GERFIN/AASP;

XXIX. Solicitar saldos e extratos de operações de credito;

XXX. Emitir comprovantes;

XXXI. Efetuar transferência para mesma titularidade – meio eletrônico;

XXXII. Efetuar transferência eletrônica para alivio de numerário;

XXXIII. Consultar obrigações do DDA;

XXXIV. Desempenhar outras atividades correlatadas à sua função.

Artigo 2º - As movimentações financeiras, das contas do Fundo Municipal de Previdência Social do município, conterão duas assinaturas conjuntas sendo: do Secretário Municipal de Administração, ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES e daServidora efetiva PRISCILA MUNDT RODRIGUES. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 27 de janeiro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 27 de janeiro de 2025. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

PREFEITO MUNICIPAL