DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, PARA HOMOLOGAÇÃO DE LICENÇAS E ATESTADOS, QUE GERAM AFASTAMENTO DE SERVIDORES DE SUAS ATIVIDADES TRABALHISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1127 de 24 de Janeiro de 2025: “Dispõe sobre a instalação da junta médica oficial do Município e regulamentação da concessão de licença para tratamento de saúde, no âmbito dos servidores públicos Municipais, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

RESOLVE

Art. 1º. Fica constituída a junta médica Municipal composta dos seguintes servidores: Raianny Karla Santos Oliveira, Médica Clínica, CRM nº 9296, matrícula Funcional nº 3464.1; Joice Helena Moreira da Silva Morschel, Fisioterapeuta, matrícula funcional nº 1487.1 e Dielli Moraes da Silva, Psicóloga, matrícula funcional nº 3444.1, sob a presidência da primeira, para procederem ao levantamento e análise dos laudos médicos dos servidores desta Prefeitura de Juscimeira/MT, observando as disposições contidas na legislação municipal.

Parágrafo único: para suportes/suplentes a junta médica fica nomeado os seguintes servidores: Dr. Deibett Ortega da Silva, Médico Clínico, CRM nº 5564, matrícula funcional nº 3466.1; Ueslei de Toledo Ephigenio, Fisioterapeuta, matrícula funcional nº 2936; Adriene Alves da Costa Pereira, Psicóloga, matrícula funcional 3462.1.

Art. 2º. Os profissionais nomeados para comporem a junta médica oficial serão convocados sempre que houver necessidade, devendo ser comunicados por meio da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º. Quando necessário, os integrantes da junta médica oficial ficam autorizados a constituir junta médica especial, informando através de ofício a Secretaria de Administração, designando-se médico com a especialidade referente ao caso, dispensando a publicação de nova portaria.

Art. 4º. Concluída as análises, a junta médica Municipal deverá submeter aos autos do processo à apreciação da Secretaria Municipal de Administração, para fins de adoção das medidas legais cabíveis.

Parágrafo único. Os médicos que integram a junta médica oficial atuarão como peritos de forma individual, sendo sua decisão, depois de ratificada por mais um integrante, soberana sobre quaisquer atestados.

Art. 5º. Fica designada a sede da Secretaria de Saúde para realização dos trabalhos da junta médica Municipal.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Juscimeira/MT, 24 de Janeiro de 2025.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PACÍFICO FIGUEIREDO

Secretária Municipal de Administração

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.