Cria o comitê gestor de análise das parcerias público-privadas do município de Várzea Grande, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 69, inciso VI, e:

CONSIDERANDO Lei Federal nº 11.079/2.004 e a Lei Municipal nº 4.069/2015;

CONSIDERANDO a alteração realizada pela Lei Municipal nº 4.403/2018;

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Comitê Gestor para análise das Parcerias Público - Privadas do município de Várzea Grande.

Art. 2° A função exercida pelo Comitê será de relevante interesse público, com as prerrogativas criadas pela Lei Municipal nº 4.069/2.015 e suas alterações.

Art. 3° As reuniões do Comitê Gestor acontecerão em horário normal de funcionamento da Prefeitura Municipal.

Art. 4° As atividades do Comitê deverão ser registradas em ata, devendo as atividades serem exercidas de forma ordinária e extraordinária.

§1° O Comitê desenvolverá Regimento Interno, o qual deverá ser homologado pela Prefeita Municipal.

§2° O Comitê se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez ao mês.

Art. 5º Para composição do Comitê, nomeiam os seguintes servidores:

I - Mauricio Magalhães Faria Neto, por parte da Procuradoria-geral do Município - o qual exercerá a atividade de Presidente do Comitê;

II - Gerson Ronei Scarton Júnior, por parte da Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana - o qual exercerá a atividade de Secretário do Comitê;

III – Ricardo Costa Amorim, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV - Celso Luiz Pereira, por parte da Secretaria de Viação e Obras;

V – Raul Coelho Curvo, por parte da Câmara Municipal de Várzea Grande.

Art.6º. Fica o Comitê autorizado a expedir os atos complementares, mediante Portaria, para a execução deste Decreto.

Art.7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal n° 78/2018.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 22 de janeiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal