06/JANEIRO/2025

NOMEIA COMISSÃO

Designa os Membros da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Transmissão intervivos, à qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, e dá outras providencias.

O Sr. José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 77, incisos VI, da lei Orgânica do Município, com a Lei Municipal n° 001, de 12 de Dezembro de 2001 (código Tributário do Município/CTM), e

CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade de viabilizar a arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, cumpridas as exigências e formalidades legais pertinentes em vigor,

R E S O L V E:

Art. 1° - Ficam designados os Membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Avaliação, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, os quais não serão remunerados, mas receberão apoio logístico para executarem suas funções, inclusive para os deslocamentos exigidos.

1- Presidente: Alaor Neto Gomes Reis – CPF: ... ...781-..

2- Secretário: Dorisma Lopes de Sousa– CPF: ... ...821-.. 3- Membro: Tizza Augusta Nery Santos – CPF: ... ...491 -.. Parágrafo Único – Os membros suplentes da referida Comissão são:

1 - João Pedro Souza Vieira – CPF nº ... ... 011-..

2 - Angela Ingrid da Silva Santos – CPF nº ... ... 091 - ..

3 - Karoliny Pinheiro Marques – CPF nº ... ... 761 - ..

Art. 2° - Os Membros da Comissão atuarão de conformidade com a legislação e a regulamentação que disciplinam a matéria, em vigor, procedendo às avaliações de acordo com as respectivas Tabelas instituídas, lavrando-se os correspondentes termos, que serão devidamente assinados, para os efeitos legais.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de Janeiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal