Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de PPP, Concessões e Terceirizações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal de Várzea Grande.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 69, inciso VI, e:

CONSIDERANDO a necessidade de planejar e executar serviços necessários para a universalização de serviços públicos imprescindíveis aos munícipes;

CONSIDERANDO o interesse do Município em realizar os necessários investimentos para a modernização, expansão, operação e manutenção dos serviços públicos, com a interação entre a Administração Pública e a iniciativa privada, como o objetivo de procurar melhores soluções para o atendimento das necessidades públicas;

DECRETA:

CAPÍTULOI

DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 1° Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para projetos que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum, de permissão e de terceirização no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos dispostos neste Decreto.

Art. 2° Considera-se PMI o procedimento por intermédio do qual poderão ser obtidos estudos, tais como levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, informações técnicas ou pareceres, necessários a realização de projetos de concessão patrocinada, administrativa e concessão comum, bem como de permissão.

Parágrafo Único. Para fins desse Decreto, considera-se PMI espontâneo aquele iniciado por órgão ou entidade da Administração Pública a partir da identificação de uma necessidade que poderá ser atendida por meio de PPP e PMI provocado aquele iniciado a partir de provocação de particular interessado, iniciado mediante protocolo de requerimento de autorização endereçado ao Gabinete do Prefeito Municipal e posteriormente submetido a análise do Conselho Gestor.

SEÇÃO I

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PROVOCADO

Art. 3° O Conselho Gestor poderá aprovar manifestação de interesse emitida por pessoas físicas ou jurídicas para elaborar por conta e risco estudos, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, informações técnicas ou pareceres, necessários a realização de projetos de concessão patrocinada, administrativa e concessão comum, bem como de permissão, desde que o requerimento de autorização contenha, ao menos, as seguintes informações:

I -qualificação completa do interessado, especialmente nome, identificação (cargo, profissão ou ramo de atividade), endereço físico e eletrônico, números de telefone, WhatsApp e CPF/CNPJ, a fim de permitir o posterior envio de eventuais notificações, devendo os documentos serem apresentados no original ou em cópia autenticada; II - delimitação da necessidade publica que poderá ser atendida por meio do Projeto e indicação do objeto dos estudos, levantamentos ou investigações que entende serem necessários para análise da viabilidade de eventual projeto; III - indicação do valor estimado dos estudos, projetos e levantamentos mencionados; IV - outros elementos que permitam avaliar a conveniência, a eficiência e o interesse público envolvidos no projeto, inclusive os estabelecidos na Lei municipal 4.069/2015.

Art. 4° O Conselho Gestor receberá o requerimento acima indicado e convocará reunião para deliberar quanto à oportunidade e conveniência da realização do PMI.

§1° O Conselho decidirá se o requerimento entregue cumpre os requisitos necessários para autorização das empresas interessadas em realizar os estudos, projetos ou levantamentos ou se deverão ser exigidos requisitos adicionais.

§2° No caso de deferimento do requerimento de autorização, o requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação da autorização no Diário Oficial, para entregar ao órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela área em que se dará o Projeto um plano de trabalho que apresente o detalhamento das atividades que pretende realizar considerando o escopo dos estudos, levantamento ou investigações, com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a conclusão dos trabalhos.

§3° O representante do órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela área em que se dará o Projeto terá um prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer com as condições para aprovação do plano de trabalho proposto, sendo que este constituirá os requisitos de aceitação dos estudos, levantamentos, investigações e projetos a serem entregues pelo proponente autorizado.

§ 4º No caso de deliberação do CG pelo não acolhimento do pedido de PMI, a requerente deverá ser prontamente comunicada.

SEÇÃO II

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE ESPONTÂNEO

Art. 5° O Conselho Gestor poderá recomendar a publicação de Edital de Chamamento Público para a seleção de pessoa física ou jurídica interessada na elaboração, por conta e risco, de estudos, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, informações técnicas ou pareceres, necessários a realização de projetos de concessão patrocinada, administrativa e concessão comum, bem como de permissão.

Art. 6º O Edital de Chamamento Público deverá, além de outros requisitos que venham a ser deferidos pelo CG:

I - demonstrar o interesse público na realização da obra do serviço a ser licitado;

II - delimitar o escopo dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações, podendo restringir-se a indicar tão-somente o problema que se busca resolver com a parceria, deixando à iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução;

III - indicar prazo máximo, não inferior a 15 (quinze) dias, para apresentação dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações e o valor nominal máximo para eventual ressarcimento;

IV - prever critérios para a seleção das pessoas que serão autorizadas a realizar projetos, estudos e levantamentos;

V- prever critérios para o recebimento e seleção dos estudos, projetos e levantamentos realizados, os quais consistirão ao menos em:

a) consistência das informações que subsidiaram sua realização;

b) adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;

c) compatibilidade com as normas técnicas emitidas pelos órgãos setoriais ou pela CG;

d) compatibilidade com a legislação aplicável ao setor;

e) atendimento das exigências estabelecidas no Edital de Chamamento; e

§ 1º O CG poderá indicar o valor máximo da contraprestação pública admitida para o projeto de concessão.

§ 2º No estabelecimento do prazo para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, dever-se-á considerar a complexidade, as articulações e as licenças necessárias para sua implementação.

§ 3º O CG poderá, em um caso concreto, determinar que a solicitação se restrinja a estudos preliminares sobre a viabilidade do projeto, hipótese em que a aprovação da solicitação dos demais estudos, investigações, levantamentos e projetos dependerão das conclusões obtidas a partir dos estudos preliminares apresentados.

Art. 7º No caso de PMI provocado por particular interessado, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo poderá optar, a seu critério, por dispensar o Edital de Chamamento e autorizar diretamente pessoa jurídica ou física a realizar e apresentar os estudos necessários ao desenvolvimento de projetos de concessão (patrocinada e administrativa), a abranger, conforme o caso, a realização de análises de viabilidade técnica e jurídica, de levantamentos, de investigações e a produção de projetos, de pareceres e de minutas de edital e de contrato.

§ 1º A autorização conferida nesse caso não impedirá que outros interessados apresentem pedido de realização de estudos para o correspondente projeto.

§ 2º A autorização deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e informará, dentre outras questões:

I - o projeto de concessão objeto dos estudos autorizados;

II - o prazo de 15 (quinze) dias e as condições em que outros interessados poderão apresentar pedido de autorização para realização de estudos para o projeto;

III - se for o caso, a indicação de ressarcimento pelo futuro concessionário dos valores aplicados pelo autorizado na realização dos estudos e na produção de documentos, na hipótese de sua utilização pela Administração no correspondente procedimento licitatório.

CAPÍTULOII

DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS

Art. 8º As propostas apresentadas em resposta ao Edital de Chamamento serão analisadas e julgadas pelo CG, ao qual caberá autorizar por meio de Resolução a (s) pessoa (s) jurídica (s) selecionada (s) a realizar os estudos.

Art. 9º A autorização para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações:

I - será conferida sempre sem exclusividade;

II - não gerará direito de preferência para a contratação, nem tampouco resulta em qualquer vantagem ou privilégio ao particular, em eventual processo licitatório posterior;

III – não obrigará o Poder Público a realizar licitação;

IV - não criará, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração, não gerando também direito a qualquer indenização;

V – será pessoal e intransferível;

VI - não obrigará o Poder Público a utilizar as informações obtidas por meio da PMI caso seja realizada a licitação;

VII - implicará, salvo deliberação do CG em sentido contrário, a cessão incondicional, ao Poder Publico, dos direitos autorais sobre as informações, levantamentos, estudos, projetos e demais documentos solicitados no PMI.

§ 1º Será assegurado o sigilo das informações cadastrais dos interessados, quando solicitadas, nos termos da legislação.

§ 2º A autorização para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do Município de Várzea Grande perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.

Art.10. As autorizações poderão ser revogadas por razões de oportunidade e conveniência, anuladas sempre que verificada qualquer ilegalidade no PMI ou cassadas quando não atendidos os requisitos estabelecidos em sua concessão.

§ 1° Autorizações revogadas ou anuladas não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, estudos, levantamentos ou investigações.

§ 2° A comunicação da revogação, anulação ou cassação da autorização será efetuada por escrito, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mediante sua entrega pessoal àquele que represente a autorizada perante a Administração Publica.

Art. 11. A pessoa autorizada poderá desistir, a qualquer tempo, de apresentar ou concluir os projetos, estudos, levantamentos ou investigações, mediante protocolo de comunicação por escrito, endereçado ao CG.

Parágrafo único. Após 30 (trinta) dias da comunicação da desistência, se não forem retirados pela pessoa autorizada, os documentos eventualmente encaminhados ao CG poderão ser destruídos.

CAPÍTULOIII

DA ENTREGA E SELEÇÃO DOS TRABALHOS

Art. 12. Os estudos e outros elementos demandados pelo PMI deverão ser sempre entregues no prazo fixado, mediante protocolo, em meios impresso e digital ao CG.

Parágrafo único. Não serão aceitos arquivos gravados de modo a impedir a edição ou o acesso integral ao conteúdo.

Art.13. O CG poderá, a seu critério e a qualquer tempo:

I - solicitar dos particulares interessados informações adicionais para retificar ou complementar sua manifestação, especificando prazo para apresentação das respostas; II - modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem e o conteúdo ou os requisitos do PMI; III - considerar, excluir ou aceitar, parcial ou totalmente, as informações e sugestões advindas do PMI.

Parágrafo único. O não atendimento injustificado das solicitações do CG no prazo indicado autorizará a cassação da autorização.

Art. 14. É assegurado a qualquer interessado solicitar informações por escrito a respeito do PMI, em até 5 (cinco) dias úteis antes do término do prazo estabelecido para a apresentação das respectivas manifestações.

Parágrafo único. As solicitações de informações a respeito do PMI serão respondidas pelo órgão ou entidade solicitante, por escrito, em 5 (cinco) dias úteis do recebimento, pelo meio indicado no instrumento de solicitação de manifestação de interesses.

Art. 15. Se o CG entender que nenhum dos projetos, estudos, levantamentos ou investigaçöes apresentados atendem satisfatoriamente ao escopo indicado na autorização, não selecionará qualquer deles para utilização em futura licitação, hipótese em que todos os documentos apresentados serão destruídos ou inutilizados se não forem retirados em 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da decisão.

Art.16. Se o CG concluir pela viabilidade de implantação do projeto por meio de concessão comum, permissão ou terceirização deliberará sobre a conveniência e oportunidade da realização do projeto, caso em que o regramento deste Decreto se aplicará, naquilo que compativel.

Art. 17. Se o CG concluir pela viabilidade, oportunidade e conveniência de implantação do projeto por meio de Parceria Público-Privada, encaminhará sua decisão ao Prefeito do Município para homologação dos instrumentos licitatórios.

Parágrafoúnico. Quando autorizada a realização da licitação pelo Prefeito do Município, as etapas relativas à sua fase externa serão conduzidas pelo órgão do ente setorialcompetência seja pertinente à implantação do projeto.

Art. 18. Caso haja mais de uma pessoa autorizada a realizar os estudos, projetos, levantamentos e investigações, o CG comunicará formalmente a cada uma delas o resultado do procedimento de seleção mediante correspondência com aviso de recebimento.

CAPÍTULOIV

DO RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PMI

Art. 19. Concluída a seleção dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações, os que tiverem sido selecionados terão os valores apresentados para eventual ressarcimento analisados pelo CG.

§ 1° Os valores aprovados poderão ser atualizados monetariamente, com base em índice de correção e contagem de prazo definidos no instrumento que der início ao PMI.

§2º Caso o CG conclua pela incompatibilidade dos valores apresentados com os usuais para projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares, deverá arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento.

§ 3º O valor arbitrado poderá ser rejeitado pelo interessado, hipotese em que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, os quais serão destruídos ou inutilizados se não forem retirados em 30 (trinta) dias a contar da data da rejeição.

§ 4º Na hipótese do § 3º, faculta-se ao CG escolher outros projetos, estudos, levantamentos ou investigações dentre aqueles apresentados para seleção.

§ 5º O valor arbitrado pelo CG deverá ser aceito por escrito, com expressa renúncia a quaisquer outros valores pecuniários.

Art. 20. Os valores relativos a projetos, estudos, levantamentos ou investigações selecionados conforme este Decreto serão ressarcidos exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que efetivamente utilizados no eventual certame.

§ 1º Em nenhuma hipótese será devida qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em razão da realização de projeto, estudo, levantamento ou investigação.

§ 2º O edital para contratação da Parceria Público-Privada conterá, obrigatoriamente, cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações utilizados na licitação.

CAPÍTULOV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A contribuição para o PMI não impedirá a participação, direta ou indireta, dos autores ou patrocinadores dos estudos e demais elementos solicitados pelo procedimento na eventual licitação ou execução das obras ou serviços dele derivados.

Parágrafoúnico. Considera-se patrocinador, para fins deste Decreto, a pessoa física ou jurídica que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio ou montante, para o custeio da elaboração dos estudos e demais elementos solicitados pelo PMI.

Art. 22. Não caberá recurso administrativo das decisões de mérito proferidas no âmbito do PMI, somente sendo admitidas impugnações de questões de estrita legalidade.

§ 1º Das decisões do CG caberá recurso ao Prefeito do Município.

§ 2º O prazo para apresentação de recursos será de 10 (dez) dias úteis contados da data da ciência da decisão que se pretende impugnar.

Art.23. Caberá ao CG resolver as questões omissas relativas a este Decreto.

Art.24. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 22 de janeiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal