DECRETO Nº 5.361/2025
28 de Janeiro de 2025
SÚMULA:
“ATUALIZA OS VALORES MONETÁRIOS DA pLANTA BÁSICA DE vALORES DE HECTARE PARA IMÓVEIS RURAIS CONSTANTES DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 083/2013;
Considerando a variação acumulada dos meses janeiro a dezembro de 2024 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, consolidado em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento);
Considerando a possibilidade jurídica de atualização do valor monetário de tributos, via decreto, consoante paragrafo 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional – CTN, e parágrafo único do artigo 3° do Código Tributário Municipal; atual
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizado o valor venal do hectare previsto na Planta Básica de Valores para imóveis rurais do Município, constantes no anexo da Lei Complementar n° 083/2013.
§ 1º. A atualização é feita pela aplicação do índice 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre o valor então vigente, e resulta da variação acumulada dos meses de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 2º A tabela com os valores atualizados constitui anexo único deste Decreto.
Art. 2º Os lançamentos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, se imóvel rural, no exercício de 2025 observarão os valores atualizados, constantes na tabela referida no § 2° do artigo 1° deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de janeiro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES
Secretária Municipal de Finanças
ANEXO I
PLANTA BÁSICA DE VALORES DE HECTARE PARA IMÓVEIS RURAIS
| Localidade | Valor por hectare | |
| Chácara | R$ 3.256,74 | |
| Imóvel até 20 Km | R$ 1.860,99 | |
| Imóvel acima de 20 km até 50 Km | R$ 1.526,02 | |
| Imóvel acima de 50 km até 100 Km | R$ 1.023,56 | |
| Imóvel acima de 100 km até 150 Km | R$ 837,46 | |
| Imóvel além de 150 Km | R$ 651,34 |